Crime de aborto e interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre: análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 124.306

Wilson Steinmetz; Janaína Reckziegel

doi:10.18593/ejjl.16270

Authors

Wilson Steinmetz Universidade de Caxias do Sul (UCS) Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)
Janaína Reckziegel Universidade do Oeste de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.16270

Abstract

Abstract: This study aims at analyzing the decision of the Federal Supreme Court according to which the criminalization of abortion is unconstitutional in the hypothesis of voluntary interruption of pregnancy in the first trimester. A summary of the factual aspects of the case and the normative grounds of the decision is presented. In the end, a critical assessment of the normative foundations adopted by the Federal Supreme Court and considerations about the consequences in the plan judicial and political are made.

Keywords: Pregnancy. Voluntary interruption. Crime. Fundamental rights of women. Proportionality principle.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Wilson Steinmetz, Universidade de Caxias do Sul (UCS) Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

Doutor em Direito (UFPR). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Caxias do Sul (Mestrado e Doutorado). E-mail: wilson.steinmetz@gmail.com

Janaína Reckziegel, Universidade do Oeste de Santa Catarina

Doutora em Direitos Fundamentais e Novos Direitos pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Mestre em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Professora Universitária e Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC). E-mail: janaina.reck@gmail.com. Sistema Lattes: http://lattes.cnpq.br/7597547217990217

References

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus 124.306 (Rio de Janeiro), Primeira Turma, relator para o acórdão ministro Luís Roberto Barroso, julgamento em 09.08.2016. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12580345>. Acesso em: 23 out. 2017.

BRASIL. STF. ADPF 54. Plenário, relator ministro Marco Aurélio, julgamento em 12.04.2012. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3707334>. Acesso em: 16 nov. 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 290.341 (Rio de Janeiro), Sexta Turma, relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp?processo=290341..NUM.&&b=DTXT&thesaurus=JURIDICO&p=true>. Acesso em: 23 out. 2017.

BRASIL. Senado Federal. PEC 181/2015. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1425029&filename=PEC+181/2015>. Acesso em: 15 nov. 2017.

BRASIL. Câmara dos Deputados. PEC 58/2011. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=903246&filename=PEC+58/2011>. Acesso em: 15 nov. 2017.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Comissão Especial. Parecer Substitutivo às Propostas de Emenda à Constituição n. 181-A, de 2015 e de n. 58-A, de 2011. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=4CF5BC5DFE082842135B9F1B14B60C67.proposicoesWebExterno1?codteor=1586817&filename=Parecer-PEC18115-16-08-2017>. Acesso em: 15 nov. 2017.

NAÇÕES UNIDAS. Relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento - Plataforma de Cairo, 1994. Apresentação de Tania Patriota. Disponível em: < http://www.unfpa.org.br/Arquivos/relatorio-cairo.pdf>. Acesso em: 4 nov. 2017.

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. Petição inicial. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/psol-stf-descriminalize-aborto-meses.pdf>. Acesso em: 23 out. 2017.