Analfabetismo jurídico nas relações de consumo e a função social da educação jurídica na América Latina

Abstract

Analfabetismo jurídico não é um termo relevante apenas em relação à qualidade do ensino jurídico destinado aos profissionais do Direito, visto que o cidadão, em sociedades altamente juridificadas, também é afetado pelo desconhecimento do Direito e, principalmente, da linguagem jurídica. Os cidadãos latino-americanos são fragilizados, enquanto consumidores, pela sujeição à sociedade de consumo e pelo desconhecimento a respeito de seus direitos, da complexa linguagem jurídica contratual massificada e das repercussões jurídicas e econômicas daí advindas. Neste contexto, o direito do consumidor à educação e à informação pode se concretizar mediante a educação jurídica para as relações de consumo. Para tanto, a educação jurídica preenche sua função social quando, transcendendo o âmbito do ensino jurídico técnico e formal, alcança também os cidadãos e os consumidores, capacitando-os a atuarem de modo consciente em suas relações jurídicas e promovendo a dignidade humana e os valores constitucionais.  

Palavras-chave: Educação jurídica. Analfabetismo. Relações de consumo. Direito à informação e educação. Função social. Cooperação latino-americana.