Controle jurisdicional da expulsão de estrangeiros: o caso das expulsões coletivas no Chile

Resumo

No século XX, diversos instrumentos internacionais de direitos humanos limitam o poder do Estado de expulsar cidadãos de seu território – nacionais e não nacionais – ao mesmo tempo em que proíbem a expulsão coletiva de estrangeiros, o que significa que foi adotado sem análise suficiente. circunstâncias individuais de cada caso, violando assim as garantias processuais mínimas; a violação desta traduz-se na violação de outros direitos fundamentais, como a integridade física e mental, a liberdade e segurança individuais e a proteção da família. Daí a sua seriedade e a rejeição que provoca na comunidade internacional, apesar da qual continua a ser praticada pelos Estados em tempos de guerra e de paz. Este artigo analisa as ordens de expulsão adotadas pela autoridade administrativa chilena em 2021, em um contexto de intensificação dos fluxos migratórios e da pandemia de Covid 19, a fim de determinar se incorrem ou não em vícios ilegais e se, com violação dos compromissos internacionais adquiridos pelo país, constituem expulsões coletivas. Para atingir esse objetivo, serão analisados instrumentos e jurisprudências internacionais de direitos humanos, normas nacionais sobre a matéria e a jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente a emitida pela Corte Suprema de Justiça do Chile.