O excesso como medida: os projetos de enrijecimento penal após os “ataques do PCC” e a cultura punitiva contemporânea
Abstract
Neste trabalho, pretende-se abordar alguns traços da cultura punitiva contemporânea vinculados à demanda por penas mais rígidas que atravessam os meios de comunicação e, especialmente, o Parlamento. Para tanto, trata das suas próprias condições de enunciação como discurso acadêmico, passando pela especificidade histórica da articulação entre o ideal legado pelo iluminismo de eficiência do sistema penal e a proliferação de “leis-manifesto” (Baratta) até chegar ao exemplo brasileiro de projetos de lei que pretendem aumentar a pena para homicídios contra policiais e autoridades; a maioria vinculada aos ataques do PCC em 2006, a partir dos quais, percebe-se, também, além da característica básica das leis-manifesto (a falta de instrumentalidade), a contaminação de traços da elaboração legislativa associada aos crimes políticos, tal como a contingencialização.
Palavras-chave: História do direito penal. Ataques PCC. Leis penais. Delito político.Downloads
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