THE OPTIONAL PROTOCOL TO THE INTERNATIONAL COVENANT ON ECONOMIC, SOCIAL AND CULTURAL RIGHTS: A NEW INSTRUMENT TO ADDRESS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.v16i2.7561Resumo
The article discusses the adoption of the new Optional Protocol to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights as a means to obtain redress for violations against economic, social and cultural rights in the international sphere – including its potential use for the consideration of the violation of extraterritorial obligations.
Keywords: Human rights. Social rights. Violations. Optinal protocol.
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