HERMENÊUTICA FILOSÓFICA E A COMPREENSÃO DA REGRA DE DIVULGAÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEM RECURSIVIDADE À PONDERAÇÃO / PHILOSOPHICAL HERMENEUTICS AND THE UNDERSTANDING OF THE NOMINAL DISCLOSURE RULE OF THE CIVIL SERVANTS’ SALARIES
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.v16i2.4412Resumo
Resumo: Enfrenta-se no presente ensaio a questão da publicação nominal dos salários dos servidores públicos via internet. Tendo-se estabelecido indeterminação sobre a norma que se deve extrair dos princípios aparentemente conflitantes (vida privada e publicidade ou transparência), intenta-se demonstrar que a solução mais adequada pode ser alcançada pela Hermenêutica Filosófica de Gadamer, acoplada à Teoria da Integridade e Coerência dos Princípios de Dworkin, sem recursividade à ponderação, sustentada pelas Teorias dos Princípios, da Colisão e da Argumentação, de Robert Alexy. Defendo que existem maneiras de compatibilizar os direitos fundamentais em aparente conflito sem que haja necessidade de sacrifício do núcleo essencial de qualquer deles. Estando ausente a necessidade de uma investida sobre a vida privada dos agentes públicos para alcançar a publicidade, as decisões judiciais sobre a matéria, inclusive do Supremo Tribunal Federal, padecem do vício de inconstitucionalidade.
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Vida privada. Proporcionalidade. Teoria da Colisão. Hermenêutica Filosófica.
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