Covid-19 pandemic an the human rights violation in brazil by unconstitutionality state and municipal decrees

Emerson Ademir Borges de Oliveira; Jefferson Aparecido Dias

doi:10.18593/ejjl.32534

Autores

Emerson Ademir Borges de Oliveira Universidade de Marília https://orcid.org/0000-0001-7876-6530
Jefferson Aparecido Dias Universidade de Marília https://orcid.org/0000-0002-3101-1621

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.32534

Palavras-chave:

biopoder, inconstitucionalidades, Covid-19, limitação de direitos, deferência

Resumo

O objetivo deste trabalho é estudar a pandemia de Covid-19 e as consequentes restrições a direitos. Com as restrições, as violações, o princípio da legalidade, a construção histórica base do Estado de Direito, foi solene e reiteradamente vilipendiado e consigo muitos direitos e princípios constitucionais, os quais, mais do que imprescindíveis para nós, assim o são em um plano universal, como o remansoso ir e vir e o exercício de atividade econômica. Sob a batuta de decretos teratológicos, de má formação congênita, nossos direitos foram restringidos. Mas o que é pior: muitas vezes sob o olhar parcimonioso daqueles que deveriam guardar a Constituição. Será deferência às peças propagandísticas políticas, baseadas no biopoder, que invadem o cotidiano? Será receio de contribuir com o desalento da saúde, a justificar a não-juridicidade? Neste artigo, mais do que abordar a inconstitucionalidade das restrições, propomo-nos a discutir os porquês dessa passividade e aceitação. Metodologicamente, emprestamos o direcionamento indutivo, elegendo algumas características como ponto de partida para edificarmos uma conclusão mais ampla, valendo-nos de ampla revisão bibliográfica e jurisprudencial.

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Biografia do Autor

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito e Professor Titular da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Jefferson Aparecido Dias, Universidade de Marília

Doutor em Direito pela Universidad Pablo de Olavide. Professor Titular da Universidade de Marília. Procurador da República.

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