Execução penal e saúde mental: crítica da medida de segurança e direitos fundamentais a partir do regime de dupla garantia
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.30593Palavras-chave:
saúde mental, Medida de segurança, antimanicomial, Direitos fundamentais., execução penalResumo
O artigo tem por objeto o regime jurídico aplicável às pessoas com transtorno mental na fase de execução penal. Para tanto, explora as contradições existentes entre o regime jurídico do Código Penal e da Lei Antimanicomial e suas respectivas lógicas que se opõem radicalmente em termos de fundamentos e práticas. Em razão da persistência das medidas de segurança na realidade material do sistema de justiça criminal, o artigo procura encontrar respostas jurídicas concretas para compatibilizá-las ao paradigma antimanicomial e sua consequente efetivação da liberdade e dos direitos fundamentais das pessoas com transtorno mental. O artigo adota o regime da dupla garantia, segundo o qual as medidas de segurança devem respeitar todos os direitos e garantias penais e processuais penais de modo a impedir que o tratamento dado ao inimputável seja mais severo do que o do imputável ou semi-imputável, ao mesmo tempo em que, por serem aplicadas a pessoas especialmente vulneráveis, devem incidir sobre elas também as normas previstas na legislação que protege as pessoas com deficiências e transtornos mentais. Com base em tal regime, as principais controvérsias da execução de medidas de segurança são enfrentadas e propõe-se soluções para o prazo mínimo de internação, a internação por descumprimento do tratamento ambulatorial e a incidência dos direitos do sistema progressivo.
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Referências
ALMEIDA, Jéssica Pascoal Santos. Inclusão social em medida de segurança: modelos e práticas envolvendo pessoas com transtorno mental implicadas com a Justiça Criminal. Tese (Doutorado em Criminologia). Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019.
AMARANTE, Paulo (coord.). Loucos pela vida: a trajetória da reforma psiquiátrica no Brasil (livro eletrônico). 2. ed. Rio de Janeiro: Fiocruz, 1998.
ARBEX, Daniela. Holocausto brasileiro: vida, genocídio e 60 mil mortes no maior hospício do Brasil. São Paulo: Geração Editorial, 2013.
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 3ª ed. Trad. de Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro: Revan, 2002.
BASAGLIA, Franco. A instituição da violência. In: A instituição e os discursos, Revista Trimestral de Cultura, n. 35, p. 34-71. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1974.
BASAGLIA, Franco. A psiquiatria alternativa: contra o pessimismo da razão, o otimismo da prática, 3ª ed. São Paulo: Ed. Brasil Debates, 1982.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, parte geral, vol. 1, 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
CAETANO, Haroldo. Loucura e direito penal: pistas para a extinção dos manicômios judiciais. Tese (Doutorado em Psicologia). Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2018.
CREMESP. Hospital de custódia: prisão sem tratamento. Fiscalização das instituições de custódia e tratamento psiquiátrico do Estado de São Paulo. São Paulo: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, 2014.
MATTOS, Virgílio de. Uma saída: preliminares para a desconstrução das medidas de segurança. Rio de Janeiro: Revan, 2006.
ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica, 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Comentários aos artigos 96 a 99 do CP. In: REALE Jr. Miguel (coord.). Código penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2017.
SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo. Curso de execução penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal. 5ª ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012.
SANTOS, Thiago Pedro Pagliuca. Análise dogmática das medidas de segurança: fundamentos e perspectivas. Tese de doutorado. Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo, São Paulo, 2020.
SHECAIRA, Sergio Salomão; ANDRADE, Pedro Luiz Bueno de. O novo decreto de indulto e comutação. In: Boletim IBCRIM, n. 195, v. 16, 2009.
SIQUEIRA, Flávia; BAZO, Andressa Loli. A (i)legitimidade do aumento do limite das penas para 40 anos no chamado Pacote “Anticrime” (Lei nº 13.964/19). In CAMARGO, Rodrigo Oliveira de; FELIX, Yuri. Pacote Anticrime: reformas penais. Florianópolis: Emais, 2020.
SZASZ, Thomas S. The myth of mental illness: foundations of a theory of personal conduct. New York: Dell Publishing, 1961.
SOUZA, Moacyr Benedicto. O problema da unificação da pena e da medida de segurança. São Paulo: Bushatsky, 1979.
WEIGERT, Mariana de Assis Brasil e. Entre silêncios e invisibilidades: os sujeitos em cumprimento de medidas de segurança nos manicômios judiciários brasileiros. Tese (Doutorado em Psicologia). Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2015.
ZAFFARONI, Eugenio Raul; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Derecho penal: parte general. 2. ed. Buenos Aires: Ediar, 2002.
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