A culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais nos delitos patrimoniais

Autores

  • Cláudio Alberto Gabriel Guimarães

Resumo

Neste artigo objetiva-se demonstrar que o Estado Democrático de Direito não pode se consubstanciar quando as leis são aplicadas de forma intermitente e, consequentemente, devem ser criados e aplicados mecanismos que possam mitigar essa grave falha que permeia o campo jurídico-político no âmbito do direito punitivo, dando-se ênfase, neste mister, ao desenvolvimento teórico do princípio da culpabilidade compartilhada.

Palavras-chave: Jus Puniendi. Princípio da culpabilidade compartilhada. Direitos humanos fundamentais.

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Como Citar

Guimarães, C. A. G. (2010). A culpabilidade compartilhada como princípio mitigador da ausência de efetivação dos direitos humanos fundamentais nos delitos patrimoniais. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 10(1), 31–50. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1919

Edição

v. 10 n. 1 (2009): Espaço Jurídico

Seção

Artigos

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