Os direitos de acessos em matéria ambiental e sua efetividade: o meio ambiente digital no futuro acordo regional sobre o Princípio 10
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.13549Resumo
Resumo: Com o presente artigo teve-se por objetivo apresentar e debater os chamados direitos de acessos em matéria ambiental, constantes do futuro Acordo Regional sobre o Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro (sobre o acesso à informação, à participação e à justiça em matéria ambiental), que está sendo elaborada desde 2012 por países da América Latina e Caribe. Esse instrumento poderia, uma vez concluído e ratificado, ser um novo instrumento jurídico em proveito do exercício dos direitos humanos em matéria ambiental. A eficácia dos três pilares do futuro tratado pode ser expandida graças à revolução digital e à introdução de ferramentas virtuais. Por esse motivo o futuro Acordo já inclui nos seus artigos diferentes instrumentos digitais. O presente texto foi elaborado a partir de pesquisa qualitativa, de perfil teórico-normativo, adotando o referencial teórico da Democracia Ambiental e utilizando como técnicas de pesquisa a análise documental e a revisão bibliográfica. As fontes primárias de pesquisa são documentos de Direito Ambiental no plano do Direito Internacional e Comunitário, especialmente os referentes ao meio ambiente digital. Como resultados parciais da pesquisa, considerando a previsão de aprovação do futuro Acordo Regional para o final do ano 2017, identifica-se um indicativo claro da formulação de um paradigma normativo e um referencial ético na construção de uma democracia ambiental na América Latina e no Caribe, bem como uma democracia ambiental digital que instituem novos direitos humanos e trazem os respectivos mecanismos de efetividade.
Palavras-chave: Direitos humanos. Direitos de acesso em matéria ambiental. Meio ambiente digital. Acordo Regional sobre o Princípio 10. Eficácia-efetividade.
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Referências
ACOSTA, Alberto. O Bem Viver. São Paolo: Editora Elefante, 2016.
ALMEIDA, Guilherme de. Acesso à justiça, direitos humanos e novas esferas da justiça. Contemporânea – Revista de Sociologia da UFSCar. São Carlos, v. 2, n. 1, jan-jun 2012, p. 83-102.
ÁVILA SANTAMARÍA, Ramiro. El neoconstitucionalismo transformador: el Estado y el derecho en la Constitución de 2008. Quito, Abya-Yala/Universidad Andina Simón Bolí-var/Fundación Rosa Luxemburg, 2011.
AYALA, Patryck de Araujo; POMMER SENN, Adriana. Cooperação internacional em Matéria Ambiental: Elementos do Direito Brasileiro e do Direito Internacional do Meio Ambiente. Rev. direito GV, vol. 8, no. 1, São Paulo, Jan./Jun., 2012.
BARCENA, Alicia. A Revolução Digital para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo, abril, 2015. Disponível em: http://www.cepal.org/pt-br/articulos/2015-revolucao-digital-para-o-desenvolvimento-sustentavel-e-inclusivo. Acesso em 1 de abril de 2017.
______; DE MIGUEL, Carlos. Mais cidadania para o desenvolvimento sustentável (publicada em Notas da CEPAL N⁰ 88, junho de 2016), Disponível em: http://www.cepal.org/pt-br/articulos/2016-mais-cidadania-o-desenvolvimento-sustentavel. Acesso em 1 de abril de 2017.
BOSSELMANN, Kraus. The Principle of Sustainability. Aldershot: Ashgate Publishing Company, 2008.
BRAGA, Daniel Lourenço; OLIVEIRA, Fábio Correa Souza de. Sustentabilidade insustentável? Sustentabilidade insustentável? In: BRAGA, Daniel Lourenço; OLIVEIRA, Fábio Correa Souza de. A sustentabilidade ambiental em suas múltiplas faces. Campinas: Milenium,, 2012, p. 297-318.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
CARDONE, Rachel. Contributo da ação popular para o exercício da cidadania ambiental. In: BELLO, Enzo. (Org.). Ensaios Críticos sobre Cidadania e Meio Ambiente. Caxias do Sul: EDUCS, 2012, Disponível na internet: https://www.ucs.br/site/midia/arquivos/ENSAIOS_CRITICOS_CIDADANIA_EDUCS_EBOOK.pdf. Acesso em 24 de abril de 2017.
CAVALCANTI, R. The Effectiveness of Law: Civil Society and the Public Prosecution in Brazil. In: PERUZZOTI, Enrique; SMULOVITZ, Catalina (Eds.). Enforcing the Rule of Law: Social Accountability in the New Latin American Democracies. Pittsburg: University of Pittsburgh Press, 2006, p. 34-54.
CEPAL. Nota verbal de 27 de junho de 2012 dirigida ao Secretário-Geral da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável e la Missão Permanente do Chile junto às Nações Unidas. Disponível em: http://www.cepal.org/sites/default/files/pages/files/declaracion_principio_10_portugues_editorial.pdf. Acesso em 1 de abril de 2017.
______. Documento preliminar de instrumento regional sobre acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe, Santiago, 5-7/5/15, Disponível em: https://riopluscentre.files.wordpress.com/2015/07/documento_preliminar_p10_portugues.pdf. Acesso em 1 de abril de 2017.
______. Texto compilado por la mesa directiva que incluye las propuestas de texto de los países relativas al preámbulo y los artículos 1 a 10 del documento preliminar del acuerdo regional sobre el acceso a la información, la participación pública y el acceso a la justicia en asuntos ambientales en América Latina y el Caribe - Quinta Versión, 26 dezembro 2016. Disponível em: http://negociacionp10.cepal.org/6/es/documentos/sexta-version-texto-compilado-la-mesa-directiva-que-incluye-propuestas-texto-paises. Acesso em 1 de abril de 2017.
CONFERÊNCIA DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS, 2014, Lisboa. A trilogia de Aarhus: os direitos à informação, à participação e à justiça ambiental. Lisboa: Faculdade de Direito Universidade de Lisboa, 2015.
COUTINHO, Ricardo. O Meio Ambiente Digital e a Tutela dos Bens Culturais. Revista Brasileira de Meio Ambiente Digital e Sociedade da Informação, Vol. 1, No. 1, São Paulo, 2014, p. 221-244.
DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; DISCACCIATI, Ana Clara Gonçalves. Acesso à Informação ambiental: por um novo paradigma de Participação. Revista Direito e Liberdade – RDL, ESMARN, v. 17, n. 3, p. 71-113, set./dez., 2015.
FEINSTENSEIFER, Tiago. Direitos fundamentais e proteção do ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídico-constitucional do Estado Socioambiental de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2008.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; WALDMAN, Ricardo Libel. Fundamentos Constitucionais do Meio @mbiente Digit@l no Direito Brasileiro em Face da Sociedade da Informação e sua Relação com os Direitos Humanos Constitucionais. In: SOUZA, José Fernando Vidal de Souza; CAMPELLO, Livia Gaigher Bosio; RIZZO, Roxana Lilian Corbran. Direito Ambiental e Socioambientalismo IV - Anais do V Encontro Iinternacional Do Conpedi (Montevidéu – Uruguai. Florianópolis: Ed. CONPEDI, 2016, p. 139.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, MARTINEZ, Regina Célia. Os 20 anos da internet no Brasil, seus reflexos n Meio ambiente Digital e sua tutela jurídica na sociedade da informação. 2015. Disponível em: http://portal.fmu.br/mestrado/direito/arquivos/publicacao_livro20Anos.pdf. Acesso em 24 de abril de 2017.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 11a ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
______. Fundamentos Constitucionais do meio @ambiente Digit@al na Sociedade da Informação. In: O Direito na Sociedade da Informação III. São Paulo: Atlas, 2013.
FRIEDMAN, Thomas L. Quente, Plano e Lotado. Os desafios e oportunidades de um novo mundo. Tradução Paulo Afonso e Cristina Cavalcanti. Rio de Janeiro: Objetiva, 2010.
HOLDER, Jane; LEE, Maria. Environmental Protection, Law and Policy. Cambridge: As-pen Publishers, 2007.
GUEDES, Marco Aurelio Peri. Environmental Protection in Brazil: a Matter of Principles, 2013. Disponível em: http://ssrn.com/abstract=2431490. Acesso em 24 de abril de 2017.
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS. A trilogia de Aarhus: os direitos à informação, à participação e à justiça ambiental. Lisboa: Faculdade de Direito Universidade de Lisboa, 2015.
KRAMER, Lorenz. Thirty Years of Environmental Governance in the European Union. In: MACRONY, R. (Ed.). Reflection on 30 Years of EU Environmental Law. Groningen: Eu-ropa Law Publishing, 2006.
KRAMER, Ludwig. Access to information in an Open European Society – Directive 2003/4. In: EC Environemental Law. Yearbook European Environmental Law, 2004.
LEOPOLD, Aldo. A Sand Country Almanac and Sketches Here and There. Oxford: Ox-ford University Press, 1949.
LOOSE, Eva; PAROLA, Giulia; POTO, Margherita. Participatory rights in the environ-mental decision making process and the implementation of the Aarhus Convention: a comparative perspective on the German and the Italian system. Berlin: Duncker & Humblot, 2015.
MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 21a ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
MARTÍNEZ DALMAU, Rubén. El Proceso Constituyente Boliviano (2006-2008) en el marco del Nuevo Constitucionalismo Latinoamericano. La Paz: Oxfam Gran Bretaña, 2008.
MARTINS, Marcelo Guerra. Internet e Tributação: aspectos relevantes. In: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; MARTINEZ, Regina Célia (Orgs.). Os 20 anos da internet no Brasil, seus reflexos no Meio ambiente Digital e sua tutela jurídica na sociedade da informação. 2015. Disponível em: http://portal.fmu.br/mestrado/direito/arquivos/publicacao_livro20Anos.pdf. Acesso em 24 de abril de 2017.
MATHIESEN, Anders. Public Participation in Decision-making and Access to Justice. EC Environmental Law: the Case of Certain Plans and Programmes. European Environmental Law Review, 2003
MAZZUOLI, Valério de Oliveira; AYALA, Patryck de Araujo. Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente: o direito brasileiro e a Convenção de Aarhus. Revista de direito ambiental, vol. 62, São Paulo, RT, abr., 2011, p. 223-266.
MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio Ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2004.
MONTIPÓ, Cristina Dias. O instrumental teórico-conceitual do marxismo e o contributo na análise da crise ambiental contemporânea. In: BELLO, Enzo (Org.). Ensaios Críticos sobre Cidadania e Meio Ambiente. Caxias do Sul: EDUCS, 2012. Disponível na internet: https://www.ucs.br/site/midia/arquivos/ENSAIOS_CRITICOS_CIDADANIA_EDUCS_EBOOK.pdf. Acesso em 24 de abril de 2017.
NEVES, Rafaela Teixeira; PINTO MOREIRA, Eliane Cristina. Os princípios da participação e informação ambientais e a aplicação da Convenção de Aarhus no direito brasileiro. Revista de Direito Ambiental, vol. 77, 2015, p. 563-588, Jan./Mar., 2015.
NOSS, Red. Some Principles of Conservation Biology, as They Apply to Environmental Law. Chicago Law Review, 1994.
OLIVEIRA, Joyce Chagas de. Meio Ambiente Sadio: um direito fundamental. RIDB, Ano 2, nº 3, 2013, p. 2186.
ONU. Declaração Universal dos Direitos do Homem, 10 de dezembro de 1948, Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf, Acesso em 24 de abril de 2017.
______. Carta Mundial da Natureza (UN Doc. A/RES/37/7, 28 October 1982). Disponível em: http://www.meioambiente.pr.gov.br/arquivos/File/agenda21/Carta_Mundial_para_Natureza.pdf. Acesso em 24 de abril de 2017.
PAES, Luciano Marcos. Participação popular e acesso à informação ambiental para preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, nº 2, 2015, p. 277-287.
PAROLA, Giulia. O modelo teórico da democracia ambiental: uma introdução à obra In: AVZARADEL, Pedro Curvello Saavedra; PAROLA, Giulia; VAL, Eduardo. (Orgs.). Democracia Ambiental na América Latina: uma abordagem comparada. Rio de Janeiro: Editora Multifoco, 2016.
______. Environmental Democracy at Global Level. London: Versita, 2013(a).
______. Europe in Green. London: Versita, 2013(b).
RANGEL, Tauã Lima Verdan. Meio Ambiente Cultural e Internet: O potencial das tecnologias da comunicação para a sustentabilidade na Sociedade da Informação. Âmbito Jurídico, 06/05/2017. Disponível na internet: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/o-meio-ambiente-cultural-e-internet-o-potencial-das-tecnologias-da-comunica%C3%A7%C3%A3o-para. Acesso em 24 de abril de 2017.
SCHRAGE, Wiecher. La Convention sur l´Accès à l´Information, la Participation du Public au Processus Décisionnel et l´Accès à la Justice en Matière d´Environnement. Revue Juridique de L´ Environemment, nº spécial, 1999, p. 7.
SILVA, Izabel Cristina Sampaio da. Informação Ambiental: A Convenção de Aarhus e seu contributo no âmbito da União Europeia. RIDB, Ano 2, nº 12, 2013, p. 14233-14298 Disponível em: http://www.idb-fdul.com/. Acesso em 24 de abril de 2017.
SILVEIRA. Sérgio Amadeu da. Exclusão digital: a miséria na era da informação. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2001.
SPETH, James Gustave. The Bridge at the Edge of the World: Capitalism, the Environment, and Crossing from Crisis to Sustainability. London: Yale University Press, 2009.
STEC, Stephen; CASEY-LEFKOWITZ, Susan. The Aarhus Convention: an Implementation Guide. E. C. F. Europe: United Nations Publication, 2000, p. 18. Disponível em: http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/acig.pdf. Acesso em 24 de abril de 2017.
TAVARES, Augusto; MARCACINI, Rosa. Direito e Tecnologia: reflexões sobre os 20 anos de internet no Brasil. In: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, MARTINEZ, Regina Célia (Orgs.). Os 20 anos da internet no Brasil, seus reflexos no Meio ambiente Digital e sua tutela jurídica na sociedade da informação. 2015. Disponível em: http://portal.fmu.br/mestrado/direito/arquivos/publicacao_livro20Anos.pdf. Acesso em 24 de abril de 2017.
UNECE. Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à Justiça em matéria de Ambiente (Convenção de Århus). Dinamarca, 25 de Junho de 1998, Disponível em: https://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/EU%20texts/conventioninportogese.pdf. Acesso em 24 de abril de 2017.
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