GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO: CONDIÇÕES NORMATIVO-INSTITUCIONAIS EM SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO DA MESORREGIÃO SERRANA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Resumo

O trabalho aborda a gestão democrática do ensino público e a normatização tecida pelos municípios sobre o tema. Tem por objetivo analisar as bases normativo-institucionais atinentes à matéria, constituídas no âmbito dos sistemas municipais de ensino da mesorregião Serrana de Santa Catarina, a partir da promulgação da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Como parte de um projeto de investigação maior, estruturado em rede nacional e que busca analisar o quadro normativo e as condições político-institucionais relativos à gestão democrática do ensino público no âmbito dos sistemas municipais catarinenses, teve como campo empírico o conjunto de 30 municípios da referida mesorregião. A estratégia metodológica compreendeu o exame das leis municipais que institucionalizam esses sistemas, extensivo a outros documentos que tratam da matéria na esfera local, mais especificamente, os princípios da gestão democrática do ensino público e os espaços e mecanismos de participação, de modo a ser encetada a análise da correspondência entre os princípios e os espaços e mecanismos. Os resultados preliminares evidenciam que em 80% do total de municípios há sistemas de ensino institucionalizados e que em outros 10% essa organização não ocorreu até o mês de julho de 2015, não tendo sido possível acessar informações dos demais municípios. Evidenciam, ainda, que nos 24 documentos acessados os princípios mais recorrentes são, basicamente, os mencionados na LDB: a participação da comunidade escolar, referida em 75% dos documentos, embora somente 21% mencionem os conselhos escolares ou equivalentes como instâncias centrais; progressivos graus de autonomia à escola, assinalada em 75% dos documentos, ainda que em 50% deles não sejam mencionados campos sobre os quais essa autonomia incide; e a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico da escola, apontada em 58% dos documentos. Afora tais princípios, foram identificadas cinco outras menções em 16% dos documentos, as quais dispõem sobre a integração da escola com a comunidade, a transparência nos procedimentos e a participação da comunidade escolar na escolha de seus dirigentes. Quanto aos mecanismos e espaços de participação, os dados indicam que os mais frequentes são: o conselho municipal de educação (96%); a construção do projeto político-pedagógico (71%); o conselho escolar (58%); a associação de pais e mestres (50%); e o plano municipal de educação (42%). Conclui provisoriamente que os dispositivos legais sinalizados no conjunto de documentos municipais da mesorregião não tendem à ampliação do leque de condições favorecedoras da democratização da gestão educacional já fixado na lei nacional, o que é reforçado pelo descompasso entre os princípios e os espaços e mecanismos de participação, verificado na maior parte dos documentos examinados.

Palavras-chave: Ensino público. Gestão democrática. Sistemas municipais de ensino.