ACCOUNTABILITY COMO MECANISMO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA: DELINEAMENTOS EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS NO CONTEXTO DE POLÍTICAS DE REGULAÇÃO POR RESULTADOS

Resumo

O estudo enfoca as políticas de regulação educacional por resultados que exercem direcionamento e controle com vistas a assegurar padrões de qualidade referenciados em demandas do mercado, cuja ação regulatória serve-se da accountability ancorada em pressupostos da New Public Management (NPM). No campo educacional, o modelo em voga exprime políticas que vinculam resultados de avaliações em larga escala e formas de responsabilização com melhoria da qualidade da educação pública. Objetivo: Tem por objetivo analisar encaminhamentos político-práticos encetados por governos de municípios brasileiros, em sintonia com políticas de regulação educacional por resultados, que denotem o forjamento da afirmação da accountability como mecanismo de gestão da educação pública. Método: Como parte de uma pesquisa maior envolvendo um conjunto de municípios brasileiros, o campo empírico compreendeu duas capitais: Florianópolis e Fortaleza. Com base em pesquisa documental, precedida de etapa bibliográfica para revisita a pressupostos teóricos, o processo investigativo foi desenvolvido em três etapas: levantamento, em sites dos governos das capitais pesquisadas, de marcos político-legais e estruturas organizacionais sobre gestão da educação básica; recolha de documentos, discursos, matérias, notícias, programações, orientações e entrevistas, dentre outros – datados, principalmente, entre os anos de 2017 e 2022, para identificação de encaminhamentos político-práticos dos governos municipais em matéria de gestão escolar e, no interior deles, de possíveis endereçamentos à afirmação do modelo accountability em questão; e análise acerca de evidências denotadoras de afirmação da accountability educacional na política municipal de gestão escolar. Resultados: O exame do material relativo à caracterização da gestão da educação básica possibilitou constatar a existência de um quadro formal-estrutural de condições que, em boa medida, está sintonizado com o princípio da gestão democrática da educação básica pública, embora essa sintonia possua diferentes graduações em cada capital. Quanto a medidas denotadoras de afirmação da accountability educacional, encaminhamentos em gestão escolar restaram mais evidenciados em dispositivos normativos. No caso de Florianópolis, diversas medidas e estratégias apontadas em normativas, mesmo que endereçadas à promoção da gestão democrática, têm por horizonte a produção de resultados. Relativamente à capital Fortaleza, embora a lógica seja semelhante, é possível dizer que as medidas de regulação por resultados têm sido ainda mais aguerridas. Também nesse caso, alguns encaminhamentos político-práticos evidenciam grande atenção à construção da adesão dos agentes escolares ao propósito da produção de resultados. Conclusão: Conclui assinalando que a instrumentalização gerada pela política de regulação por resultados pretendida em cada capital, embora com graduações diferentes, fica especialmente circunscrita nas dimensões avaliação externa e prestação de contas. Enquanto no caso de Florianópolis a grandeza dessas dimensões se mostra potencialmente favorecedora à pavimentação de caminho para medidas de responsabilização, na rede municipal de Fortaleza esse caminho encontra-se aberto. Por fim, destaca que, em termos de encaminhamentos político-práticos deflagrados pelos governos municipais e que denotam o forjamento da afirmação da accountability como mecanismos de gestão, sobressaem, diante dos resultados pesquisa, os de ordem normativa e discursiva, operados persistentemente pelos agentes públicos municipais.