EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO BRASIL: ENTRE (IN)TENSÕES DO DIREITO À ESCOLHA E A RECONFIGURAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA

Resumo

Introdução: O trabalho se insere na Linha de Pesquisa “Educação, Políticas Públicas e Cidadania” e a problemática diz respeito às repercussões no campo do direito social à educação diante do projeto de implantação da educação domiciliar (homeschooling) no país. Objetivo: Tem como objetivo analisar, diante de determinações sócio-políticas e econômicas do impulso à adoção da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil, possíveis repercussões no plano do direito social à educação básica. A análise se processa a partir das ideias de violação do direito fundamental à educação básica, assegurado pela Constituição da República, de autonomia familiar como serviço privado de educação e de diminuição do papel do Estado, com consequente privatização da educação básica. Para tanto, tem apoio nas contribuições de Andrade (2014), Barbosa (2016) e Cury (2017), assim como Oliveira (2017) e Vasconcelos (2020). A hipótese do estudo é que, diante da onda neoliberal, com a privatização e a exortação à liberdade de escolha, o incentivo à prática do homeschooling no Brasil é expressão de tensões entre o direito individual versus o direito social, tensões essas que configuram, no atual contexto, ataque ao direito fundamental social à educação. Método: Com um viés crítico, buscando afastar-se da típica organização do mundo e por questionar a forma como essa organização se estabeleceu (COX, 1981; 2021), o processo investigativo foi orientado pela ideia de pesquisa sobre políticas educacionais como terreno de contestação e como atividade imbuída de propósitos de justiça social (OZGA, 2000). Compreendeu pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo documentos legais e projetos de lei nacionais sobre a matéria, assim como de fontes internacionais, dentre as quais de organismos como a ONU, o Banco Mundial e a OCDE, cujos achados foram submetidos à análise de conteúdo, a partir das contribuições de Bardin (1977), que foi realizado para alcançar o objetivo pretendido. Resultados: No primeiro desdobramento da tese, a tônica se traduz na verificação das práticas do homeschooling em outros países e na proposta de educação domiciliar que se pretende instituir no Brasil, com análise pormenorizada dos projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que tratam do objeto da pesquisa. Na sequência, é enfocado o contexto neoliberal, com a averiguação de proposições da OCDE, considerando uma agenda internacional, inclusive com verificação de documentos provenientes da ONU, do Banco Mundial e de Tratados Internacionais subscritos e internalizados pelo Brasil. Os resultados evidenciam que há muito mais teses contrárias do que favoráveis à educação domiciliar, mas a advertência que exsurge é que o Estado deveria se apresentar como o verdadeiro provedor de políticas públicas em matéria de educação, principalmente para implementar uma universalização efetiva da educação, mas que, na hipótese de regulamentação da matéria, seria inaugurada mais uma prática de desobrigação e de desoneração do Estado. Conclusão: Conclui destacando que o exercício do direito fundamental social à educação é desigual no país e aqueles que pretendem optar pela educação domiciliar, desejam colocar seus filhos em uma bolha, excluindo-os de um mundo repleto de possibilidades.

Palavras-chave: Direito Fundamental à Educação; Educação Domiciliar; Educação Pública; Homeschooling.