INTERVENÇÃO DO ESTADO NA AUTONOMIA DA VONTADE: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O estudo traz alguns apontamentos sobre a autonomia da vontade, segue com a problemática acerca da definição de dignidade humana para, depois, tratar especificamente de algumas decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal, que abordaram a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana em conjunto. Com este trabalho teve-se como objetivo de estudo um dos elementos fundamentais que compõem o núcleo central do que se chama dignidade da pessoa humana, ou seja, a autonomia da vontade, a qual, na condição de direito fundamental, atribui ao sujeito de direitos a capacidade de determinar o seu próprio comportamento individual, tanto em aspectos vinculados à ideia de escolhas existenciais quanto nos aspectos de negócios jurídicos de natureza patrimonial. A pesquisa foi efetuada com a utilização do método dedutivo, a partir do estudo bibliográfico, especialmente de três decisões do Supremo Tribunal Federal: no Habeas-Corpus n. 84.025-6, foi discutido o aborto eugênico, com flagrante prejuízo à mulher paciente, já que foi obrigada a carregar o feto até o final da sua gestação, vendo a criança viver por apenas sete minutos; no julgamento da ADPF n. 54, como se tratava de feto anencéfalo, decidiu-se que a prática de interrupção da gravidez não seria considerada crime, considerando, ainda, que o Estado é laico e que a conduta não estaria enquadrada nas previsões dos arts. 124, 126 e 128, constantes do Código Penal; no julgamento da ADI n. 3510, referente à utilização de células-tronco embrionárias, reconheceu-se a possibilidade de sua utilização para realização de pesquisas terapêuticas, bem como a constitucionalidade do art. 5º, da Lei de Biossegurança, um dos objetos da medida judicial. A autonomia da vontade pode ser entendida como a capacidade que o indivíduo possui de determinar o seu próprio comportamento individual, guiando sua vida de acordo com suas próprias escolhas, seja no aspecto estritamente pessoal, seja no âmbito profissional ou, especialmente, no contexto jurídico, quando realiza e efetiva os mais variados negócios jurídicos, pois o indivíduo vive, essencialmente, em sociedade. É importante ressaltar que a autonomia da vontade envolve diversas questões sobre o tema dos direitos fundamentais, mas a dignidade da pessoa humana pode servir para estabelecer os verdadeiros e reais limites da utilização da autonomia da vontade de cada indivíduo.

Palavras-chave: Autonomia. Dignidade. Supremo Tribunal Federal.