CONDIÇÕES POLÍTICO-INSTITUCIONAIS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS SISTEMAS MUNICIPAIS DE ENSINO DE SANTA CATARINA

Resumo

Introdução: A materialização do princípio constitucional da gestão democrática do ensino público depende de condições de participação da sociedade em processos decisórios sobre temas de interesse comum. No âmbito municipal, estas condições passam pela definição de normas afins, de acordo com as peculiaridades locais, tal como estabelecido na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Objetivo: Analisar o quadro normativo e de condições político-institucionais relativos à gestão democrática do ensino público no âmbito dos sistemas municipais de ensino do estado de Santa Catarina. Método: Pesquisa documental, centrada em legislação municipal sobre a matéria, com focalização de princípios de gestão democrática e de espaços e mecanismos de participação. Resultados: São 287 os municípios catarinenses (97,3%) que possuem sistemas de ensino institucionalizados até o ano de 2022, com 42,5% dos casos ocorridos entre 1997 e 1999. Dos cinco princípios de gestão democrática mais incidentes, nos quais sobressai a participação, se destaca o da participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes, embora o princípio mais frequente, presente em 68,3% dos sistemas de ensino, seja o da autonomia escolar nos âmbitos pedagógico, administrativo e financeiro. Os temas da descentralização, participação em processos decisórios, escolha de diretores e liberdade de organização dos segmentos escolares figuram em cerca de 17% do universo de sistemas de ensino. Os três espaços e mecanismos de participação mais recorrentes, com incidência próxima de 100%, são o Conselho Municipal de Educação, o projeto político-pedagógico e o Plano Municipal de Educação. Com menor frequência, figuram o Fórum Municipal de Educação (38,3%), a eleição de diretores (6,3%) e a Conferência Municipal de Educação (17,8%). Conclusão: Com a normatização municipal da matéria repercutindo nas condições de participação, o projeto de gestão democrática da educação básica segue requerendo a qualificação política da participação, dado seu caráter essencial para o processo de democratização.