TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE

Autores

  • André Folloni Pontifícia Universidade Católica do Paraná
  • Rita de Cássia Andrioli Bazila Peron Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Resumo

O objetivo deste artigo foi examinar, criticamente, a forma de promoção do direito fundamental social à licença-maternidade pelo Programa Empresa Cidadã, que prorroga a licença para além do prazo previsto na Constituição. Essa promoção ocorre por meio de incentivo tributário aos empregadores. Por isso, o artigo examinou a tributação enquanto instrumento estatal de promoção de condutas socialmente desejáveis: para além da sua função tradicional de arrecadação, as funções chamadas “extrafiscais”. Em seguida, caracterizou a licença-maternidade como um direito fundamental social expressamente previsto, enquanto tal, na Constituição, e a questão da sua eficácia. Adiante, o artigo examinou os dispositivos da Lei n. 11.770/2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, e os instrumentos infralegais que o regulamentam. Finalmente, discutiu-se se a extrafiscalidade tributária, na forma como aplicada no Programa estudado, de fato, contribui significativamente para a promoção do direito fundamental da licença-maternidade por meio do Programa Empresa Cidadã, e se há uma efetividade prática nesse caso. Concluiu-se que o Programa, embora tenha aspectos amplamente positivos, também apresenta pontos negativos, restringindo, injustificadamente, o espectro de mulheres que poderiam ser beneficiadas.

Palavras-chave: Tributação. Direitos fundamentais. Desenvolvimento. Licença-maternidade. Programa Empresa Cidadã.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

André Folloni, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUCPR.

Doutor em Direito do Estado pela UFPR.

Rita de Cássia Andrioli Bazila Peron, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR.

Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela PUCPR.

Referências

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

ALMEIDA, Saulo Nunes de Carvalho. Desafios ao desenvolvimento e eficácia da nova licença-maternidade: proposta para seu aprimoramento. Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 13, n.50, p. 429-445, abr. 2012.

ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: RT, 1968.

BARROS, Alice Monteiro. Curso de direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2013.

BECHO, Renato Lopes. Competência Tributária, extrafiscalidade e novos desafios para o direito tributário. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 216, p. 123-131, set. 2013.

BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 4. ed. São Paulo: Noeses, 2007.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

BORGES, José Souto Maior. Um ensaio interdisciplinar em direito tributário: superação da dogmática. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, n. 211, p. 106-121, abr. 2013.

BRASIL. Planalto. Decreto 58.820/1966. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D58820.htm>. Acesso em: 03 jan. 2014

BRASIL. Planalto. Decreto 6.690/2008. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6690.htm>. Acesso em: 07 jan. 2014

BRASIL. Planalto. Decreto 7.052/2009. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Decreto/D7052.htm>. Acesso em: 03 jan. 2014

BRASIL. Receita Federal. Instrução Normativa RFB 991/2010. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/ in9912010.htm> Acesso em: 03 jan. 2014.

BRASIL. Planalto. Lei 10.421/2002. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10421.htm> Acesso em: 23 fev. 2014.

BRASIL. Planalto. Lei 11.770/2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm> Acesso em: 03 jan. 2014.

BRASIL. Planalto. Lei 12.010/2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm> Acesso em: 26 fev. 2014.

CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.

CARVALHO, Antônio Roberto Winter de. Normas tributárias indutoras no federalismo fiscal. 225 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica Minas Gerais, 2011. Disponível em: . Acesso em: 02 jan. 2014.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012.

DEMO, Roberto Luis Luchi; SOMARIVA, Maria Salute. Benefícios previdenciários e seu regime jurídico. Salário-família, Salário-maternidade, Auxílio-reclusão e Seguro Desemprego. Síntese Trabalhista. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 200, fev. 2006, p. 75-93.

FOLLONI, André. Ciência do direito tributário no brasil: crítica e perspectivas a partir de José Souto Maior Borges. São Paulo: Saraiva, 2013.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Repercussões da Lei n. 12.010/2009 no Salário-Maternidade em caso de adoção. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre, v. 21, n. 248, p.07-14, fev. 2010.

GRECO, Marco Aurélio. Do poder à função tributária. In: FERRAZ, Roberto. Princípios e limites da tributação. vol. 2: os princípios da ordem econômica e a tributação. São Paulo: Quartier Latin, p. 167-176, 2009.

GRUBBA, Leilane Serratine. A complexidade econômica dos direitos humanos: uma dimensão escondida do desenvolvimento humano. Espaço Jurídico Journal of Law. Chapecó, v. 14, n. 1, p. 17-34, 2013.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 4. ed. Curitiba: Juruá Editora, 2013.

LIMA, Ivana Bittencourt. Prorrogação da licença maternidade: razões legislativas. Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas. Vitória da Conquista, v. único, n. 9/10, ano 7, p. 43-60, jan./dez. 2010, p. 58. Disponível em: <http://periodicos.uesb.br/index.php/cadernosdeciencias/article/viewFile/879/886>. Acesso em: 03 jan. 2014.

MARINS, James; TEODOROVICZ, Jeferson. Extrafiscalidade socioambiental. Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo, n. 90, jan/fev. 2010, p. 73-123.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. 33. ed. São Paulo: LTr, 2007.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

SCHIER, Paulo Ricardo. Novos desafios da filtragem constitucional no momento do neoconstitucionalismo. Revista Eletrônica de Direito do Estado. Salvador, n. 4, out/dez. 2005. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/rede-4-outubro-2005-paulo%20schier.pdf>. Acesso em: 04 mar. 2014.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

SEBASTIÃO, Simone Martins. Tributo ambiental: extrafiscalidade e função promocional do direito. Curitiba: Juruá, 2007.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

Downloads

Publicado

12-06-2014

Como Citar

Folloni, A., & Peron, R. de C. A. B. (2014). TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ E LICENÇA-MATERNIDADE / TAXATION WITH NON FISCAL PURPOSES AND FUNDAMENTAL RIGHTS: CITIZEN COMPANY PROGRAM AND MATERNITY LICENCE. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 15(2), 399–420. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/4495

Edição

Seção

Direitos Fundamentais Sociais