Direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites da fiscalização tributária

Autores

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.32559

Palavras-chave:

Proteção de Dados, Direitos Fundamentais, Fiscalização Tributária, Poder Público, Direito Administrativo

Resumo

A Emenda Constitucional n° 115/2022 estabeleceu como direito fundamental a proteção aos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Acompanhada dos parâmetros da Lei n° 13.709/18, todos os tratamentos de dados pessoais, incluindo os realizados pelo Poder Público, devem observar esse novo contexto normativo, gerando questões acerca de como encontrar um regime de coexistência entre atividades de monitoramento para fins de fiscalização tributária baseadas em dados pessoais e essa nova realidade. O presente artigo desenvolve análise dos reflexos que esse novo quadro normativo impõe aos agentes responsáveis pela fiscalização tributária, principalmente a avaliação dos riscos decorrentes da adoção de sistemas informacionais que realizam análises automatizadas, valendo-se de revisão bibliográfica da doutrina e jurisprudência nacional acerca do conteúdo de direito fundamental da proteção de dados pessoais e os atuais conflitos com os poderes de monitoramento através de bases de dados pessoais pelos agentes de fiscalização tributária, para, então, identificar parâmetros e limites que a proteção de dados pessoais como direito fundamental devem impor aos agentes públicos.

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Biografia do Autor

Alisson Possa, Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Lattes: http://lattes.cnpq.br/1795396755751129  

Luciano Felício Fuck, Instituo Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP

Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4217853Y5.

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Publicado

21-12-2023

Como Citar

Possa, A., & Fuck, L. F. (2023). Direito fundamental à proteção de dados pessoais e os limites da fiscalização tributária. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 24(2), 283–300. https://doi.org/10.18593/ejjl.32559

Edição

Seção

Direitos Fundamentais Civis