Fundamental right to personal data protection and the limits of tax supervision
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.32559Keywords:
data protection, fundamental rights, tax fiscalization, public power, administrative lawAbstract
The Constitutional Amendment No. 115/2022 established the protection of personal data, including in digital media, as a fundamental right. Accompanied by the parameters of Law No. 13,709/18, all processing of personal data, including those carried out by the Public Authorities, must observe this new normative context, generating questions about how to find a regime of coexistence between monitoring activities for inspection purposes tax based on personal data and this new reality. This article develops an analysis of the consequences that this new regulatory framework imposes on agents responsible for tax inspection, mainly the assessment of risks arising from the adoption of information systems that carry out automated analyses, using a bibliographical review of doctrine and national jurisprudence regarding the content fundamental right to the protection of personal data and the current conflicts with the powers of monitoring through personal databases by tax inspection agents, to then identify parameters and limits that the protection of personal data as a fundamental right must impose on agents public.
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