A efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo poder judiciário: o Projeto de Lei n. 8.058/2014 e os desafios em sede de controle jurisdicional de políticas públicas

Abstract

Resumo: Neste trabalho expõe-se o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se os métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática da efetivação dos direitos econômicos, sociais e culturais (DESCs) pelo Judiciário. O objetivo principal foi analisar as peculiaridades que envolvem esses direitos e a sua concretização judicial pelo controle das políticas públicas. Para tanto, realizou-se um estudo dos principais aspectos referentes ao tema, com a construção teórica acerca dos DESCs e sua difícil efetivação pelas políticas públicas, além do seu controle jurisdicional, para, posteriormente, realizar uma análise sistemática do Projeto de Lei n. 8.058/2014, que visa estabelecer um processo especial para o controle jurisdicional de políticas públicas, levantando seus principais avanços no sentido de contribuir para a modernização processual, especialmente quando se trata da tutela dos DESCs, diante das principais dificuldades arguidas como fundamentos na exposição de motivos. No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de questões importantes à temática, como o seguinte problema: quais as peculiaridades próprias aos direitos econômicos, sociais e culturais que dificultam sua concretização e qual a necessidade e as vantagens de um Processo especial para o controle jurisdicional de políticas públicas? Por fim, concluiu-se que o Projeto apresenta importantes instrumentos no sentido de modernizar o processo judicial, principalmente no sentido de oportunizar uma tutela coletiva dos DESCs, possuindo, também, dispositivos que devem ser objeto de aperfeiçoamento no decorrer do processo legislativo. Palavras-chave: Controle jurisdicional de políticas públicas. Direitos econômicos, sociais e culturais. DESCs. Judicialização. Projeto de Lei n. 8.058/2014.