Há um direito fundamental à boa governança?

Abstract

Resumo: Com o presente artigo teve-se por objetivo o estudo da governança, especialmente se há um direito fundamental à boa governança no Brasil, o que se mostra de extrema relevância, uma vez que a governança se encontra no centro de grandes reflexões no mundo político e jurídico. Longe de se perquirir uma pureza metodológica, inadequada nos dias atuais, prepondera o método dialético na elaboração e desenvolvimento deste trabalho científico. Para tanto, discorre-se sobre a governança, seu desenvolvimento histórico e conceituação, com base em diversos pesquisadores e agências oficiais que trabalham o assunto. Em sequência, perpassa-se a reflexões mínimas sobre direitos humanos e direitos fundamentais, especialmente sobre normas de direito fundamental. Por fim, aborda-se a boa governança, seus elementos nucleares e respectiva conceituação, e a possibilidade de enquadramento desta como um direito fundamental. Também se fez a devida correlação do direito à boa administração com a boa governança. Na conclusão apontou-se que é possível discorrer sobre um direito fundamental à boa governança no direito brasileiro.

Palavras-chave: Boa governança. Direitos fundamentais. Governança.