Data protection and Public Health Policies: some approaches in light of example from the case law of the Supreme Federal Court
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.34773Keywords:
Fundamental rights, Personal data protection, Right to Health, Public policies, Federal Supreme CourtAbstract
In a context where information processing by algorithms and artificial intelligence manipulates political, economic, and social processes, the protection of personal data is a condition for the possibility of democracy. In this scenario, this work aims to analyze, based on the assumptions of fundamental rights theory and an example of the Brazilian constitutional case law, the tensions between the right to health and the right to the protection of personal data, mainly considering public policies in the health sector.
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References
ALEXY, Robert; tradução: Virgílio Afonso da Silva. Teoria dos direitos fundamentais. 1. ed. 3. tir. São Paulo: Malheiros Editores LTDA., 2009.
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
BOFFETTA, P.; COLLATUZZO, G. Application of P4 (Predictive, Preventive, Personalized, Participatory) Approach to Occupational Medicine. La Medicina del Lavoro | Work, Environment and Health, [S. l.], v. 113, n. 1, 2022. DOI: https://doi.org/10.23749/mdl.v113i1.12622. Disponível em: https://www.mattioli1885journals.com/index.php/lamedicinadellavoro/article/view/12622. Acesso em: 9 maio 2023.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 191-A, p. 1, 5 out. 1988. Legislação Informatizada – Constituição de 1988 – Publicação Original. Disponível em: w2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.387/DF, Relatora Ministra Rosa Weber, Decisão Monocrática 24/04/2020. Decisão do Plenário da Corte: 07/05/2020.
CAMPOS, Ricardo; XAVIER, Carolina. eHealth: apontamentos sobre a centralidade dos dados pessoais. Revista de Direito da Saúde Comparado, São Paulo, v. 1 ed. 1, p. 82-97, dez. 2022. Disponível em: https://revistas.unisa.br/index.php/direitosaude/article/view/394. Acesso em: 09 maio 2023.
CANARIS, Claus-Wilhelm; tradução: Ingo Wolfgang Sarlet; Paulo Mota Pinto. Direitos fundamentais e direito privado. Coimbra: Alamedina, 2003.
CASOS de coronavírus e número de mortes no Brasil em 17 de abril. Bem-Estar. G1. Globo.com. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/04/17/casos-de-coronavirus-e-numero-de-mortes-no-brasil-em-17-de-abril.ghtml. Acesso em: 20 fev. 2024.
CASTELLS, Manuel; tradução: Roneide Venâncio Majer. A Era da Informação: economia, sociedade e cultura. Volume I. 3. Ed. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
CELESTE, Edoardo. Constitucionalismo digital: mapeando a resposta constitucional aos desafios da tecnologia digital. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 15, n. 45, p. 63–91, 2021.
COMISSÃO EUROPEIA. Proposta da Comissão Europeia para harmonização dos regulamentos sobre inteligência artificial. COM(2021) 206 final. Artigo 3º, nº 1. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52021PC0206. Acesso em: 27 ago. 2023.
CRARY, Jonathan; Tradução: Humberto do Amaral. Terra arrasada: além da era digital, rumo a um mondo pós-capitalista. São Paulo: Ubu Editora, 2023.
DONEDA, Danilo. Da Privacidade à Proteção de Dados Pessoais [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.
FERRAZ JÚNIOR, T. S. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 88, p. 439-459, 1993. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231. Acesso em: 9 set. 2023.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: história da violência nas prisões. 7 ed. Editora Vozes: 1989.
HAN, Byung-Chul; tradução: Gabriel S. Philipson. Infocracia: digitalização e crise da democracia. Petrópolis, RJ: Vozes, p. 7, 2022.
HARTMANN, Ivar. Suspensão do repasse de dados ao IBGE é boa e má notícia, analisa Ivar A. Hartmann. Poder 360. 2020. Disponível em: https://www.poder360.com.br/opiniao/suspensao-do-repasse-de-dados-ao-ibge-e-boa-e-ma-noticia-analisa-ivar-a-hartmann/. Acesso em: 27 abr. 2024.
HOFFMANN-RIEM, W. BIG DATA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: desafios para o Direito. REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 431–506, 2020. DOI: 10.21783/rei.v6i2.484. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/484. Acesso em: 2 set. 2023.
KARG, Moritz. Artikel 4, Nr. 1. In: SIMITIS, Spiros; HORNUNG, Gerrit; SPIECKER GENANNT DÖHMANN, Indra. Datenschutzgesetz. Baden-Baden: Nomos, p. 287-290, 2019.
LOUREIRO, João. Direito à (protecção da) saúde. In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano, Coimbra: Coimbra Editora, 2006.
MENDES, Gilmar Ferreira; FERNANDES, Victor. Constitucionalismo digital e jurisdição constitucional: uma agenda de pesquisa para o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito, v. 16, n. 1, p. 1-33, 2020. DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i1.4103.
NICOLELIS, Miguel. O verdadeiro criador de tudo: Como o cérebro humano esculpiu o universo como nós o conhecemos. São Paulo: Planeta, 2020.
PEDRO, Ricardo. Inteligência artificial, políticas públicas e direito público: apontamentos introdutórios e exploratórios no contexto português. In: SARLET, Gabrielle Bezerra Sales et al. (coord.). Inteligência Artificial e Direito. Porto Alegre: Editora Fundação Fênix, 2023. DOI: https://doi.org/10.36592/9786554600200. Disponível em: https://www.fundarfenix.com.br/ebook/206iaedireito. Acesso em: 11 maio 2023.
RUARO, Regina Linden; RODRIGUEZ, Daniel Piñeiro. O direito à proteção de dados pessoais na sociedade de informação. Direito, Estado Sociedade, n. 36, jan.-jun. 2010.
RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade de vigilância: a privacidade hoje. Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
SAAVEDRA, Giovani; BORGES, Gabriel. Constitucionalismo digital brasileiro. Revista da Ajuris, v. 49, n. 152, p. 157-180, 2022.
SARLET, Gabrielle Bezerra Sales; FERNANDES, Márcia Santana; RUARO, Regina Linden. A proteção de dados no setor de saúde em face do sistema normativo brasileiro atual. In: DONEDA, Danilo et al. (org.). Tratado de proteção de dados pessoais. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 487-512, 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 13. ed. rev. e atual. 2. tir. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2021.
SARLET, Ingo Wolfgang. Proteção de dados pessoais como Direito Fundamental Na Constituição Federal Brasileira de 1988: Contributo Para A Construção De Uma Dogmática Constitucionalmente Adequada. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 14, n. 42, p. 179–218, 2020. DOI: 10.30899/dfj.v14i42.875. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/875. Acesso em: 14 out. 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang; FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner. Art. 196. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz; MENDES, Gilmar Ferreira. Comentários à Constituição do Brasil. 2. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, p. 2012-2018, 2018.
SARLET, Ingo Wolfgang; SARLET, Gabrielle Bezerra Sales. In: SARLET, Gabrielle Bezerra Sales et al. (coord.). Inteligência Artificial e Direito. Porto Alegre: Editora Fundação Fênix, 2023. DOI: https://doi.org/10.36592/9786554600200. Disponível em: https://www.fundarfenix.com.br/ebook/206iaedireito. Acesso em: 11 maio 2023.
SARLET, G.; MOLINARO, Carlos Alberto. A. Questões tecnológicas, éticas e normativas da proteção de dados pessoais na área da saúde em um contexto de big data. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 13, n. 41, p. 183–212, 2020. DOI: 10.30899/dfj.v13i41.811. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/811. Acesso em: 4 set. 2023.
SARLET, G.; CALDEIRA, Cristina. O consentimento informado e a proteção de dados pessoais de saúde na internet: uma análise das experiências legislativas de Portugal e do Brasil para a proteção integral da pessoa humana. civilistica.com, v. 8, n. 1, p. 1-27, 29 abr. 2019. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/411. Acesso em: 09 maio 2023.
STRECK, Lenio Luiz. Dicionário de Hermenêutica: 50 verbetes fundamentais da Teoria do Direito à luz da Crítica Hermenêutica do Direito. 2. ed. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020.
STRECK, Lenio Luiz. Verdade e consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
TEIXEIRA, Pedro S. IA não é inteligência e sim marketing para explorar trabalho humano, diz Nicolelis. Folha de São Paulo, 8 jul. 2023. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/tec/2023/07/ia-nao-e-inteligencia-e-sim-marketing-para-explorar-trabalho-humano-diz-nicolelis.shtml. Acesso em: 26 ago. 2023.
TRINDADE, André Karam; ANTONELO, Amanda. Constitucionalismo digital: um convidado (in)esperado. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 18, n. 1, p. e4816, maio 2023. ISSN 2238-0604. Disponível em: https://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/4816. Acesso em: 11 set. 2023. DOI: https://doi.org/10.18256/2238-0604.2022.v18i1.4816.
VALIM, Rafael. Estado de Exceção: a forma jurídica do neoliberalismo. São Paulo: Editora Contracorrente, 2017.
WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The Right to Privacy. Harvard Law Review, vol. 4, no. 5, pp. 193–220. JSTOR, 1890. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/1321160. Acesso em: 17 out. 2023.
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