Proteção de dados e Políticas Públicas de Saúde: algumas aproximações à luz de exemplo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Pedro Zanatta Silveira Borges; Ingo Wolfgang Sarlet

doi:10.18593/ejjl.34773

Authors

Pedro Zanatta Silveira Borges PUCRS https://orcid.org/0009-0006-2363-8826
Ingo Wolfgang Sarlet Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) https://orcid.org/0000-0002-2494-5805

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.34773

Keywords:

Fundamental rights, Personal data protection, Right to Health, Public policies, Federal Supreme Court

Abstract

In a context where information processing by algorithms and artificial intelligence manipulates political, economic, and social processes, the protection of personal data is a condition for the possibility of democracy. In this scenario, this work aims to analyze, based on the assumptions of fundamental rights theory and an example of the Brazilian constitutional case law, the tensions between the right to health and the right to the protection of personal data, mainly considering public policies in the health sector.

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Author Biography

Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)

Doutor e Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Munique. Professor Titular da Escola de Direito da PUCRS. Desembargador aposentado do TJRS. Advogado e parecerista.

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