O Tribunal para a antiga Iugoslávia na formação da norma da responsabilidade individual por graves violações de direitos humanos: tensões entre direitos humanos e princípios penais liberais
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.v17i3.9247Resumo
Resumo: Neste artigo pretendeu-se analisar como o Tribunal Penal Internacional para a antiga Iugoslávia concorreu para consagrar uma concepção de justiça global que toma o direito internacional penal como coextensivo aos direitos humanos. Nele, parte-se de um estudo da cientista política Kathryn Sikkink sobre a formação da norma da responsabilidade criminal individual por graves violações de direitos humanos para explorar as tensões entre princípios penais e normas de direitos humanos naquele que foi o primeiro tribunal penal internacional desde o Tribunal de Nuremberg. Para tanto, analisam-se as primeiras decisões do Tribunal para a antiga Iugoslávia, tomadas entre os anos 1995 e 2000, com foco nas formulações sobre crimes contra a humanidade e legalidade pelos juízes de primeira e segunda instâncias do Tribunal. Palavras-chave: Direitos humanos. Jurisdição internacional penal. Crimes contra a humanidade. Legalidade.Downloads
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