TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTS

Autores

  • Lara Bonemer Rocha Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR.
  • Marcia Carla Pereira Ribeiro Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Universidade Federal do Paraná -UFPR.

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.v16i2.4470

Resumo

Resumo: O artigo aborda a possibilidade de transferência pelo Estado ao setor privado do dever de prestar serviços básicos, aptos a garantir os direitos sociais, nos termos dos artigos 3o e 23 da Constituição da República do Brasil. Dedica especial enfoque ao direito de acesso à educação e à cultura. Nesse contexto, foram analisadas a previsão constitucional dos direitos sociais que garantem o acesso à educação e à cultura e a responsabilidade pela sua promoção. Verificou-se tanto a responsabilidade primordial do Estado em matéria de prestação dos direitos sociais quanto a possibilidade de que a iniciativa privada promova atividades relacionadas à garantia desses direitos, tudo nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, foram estudadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330, que tratou da questão referente ao Programa Universidade para Todos, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.950-3, na qual foi abordada a questão de se garantir meia-entrada em eventos culturais, de lazer e desporto para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. O estudo destaca os fundamentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal em cada uma das decisões que se refere à possibilidade de intervenção do Estado na economia e a relação dessa atuação Estatal com o princípio da livre iniciativa. Ao final, foram tecidas considerações sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal legitimar a intervenção estatal que imputa à iniciativa privada a prestação de políticas públicas que, nos termos da Constituição Federal de 1988, incumbem ao Estado.

Palavras-chave: Direito à cultura e à educação. Liberdade de iniciativa. Eficiência. Domínio econômico. Estado.

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Biografia do Autor

Lara Bonemer Rocha, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC/PR.

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá.

Mestranda em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR.

Pesquisadora.Bolsista CNPQ/CAPES pelo projeto Eficiência do acesso à justiça como fator de desenvolvimento: a instabilidade das decisões judicias - Chamada MCTI/CNPQ/MEC/CAPES no. 43/13.

Advogada nas áreas de direito civil e direito processual civil.

 

 

Marcia Carla Pereira Ribeiro, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Universidade Federal do Paraná -UFPR.

Professora Titular de Direito Societário na PUCPR.

Professora Associada de Direito Empresarial UFPR.

Procuradora do Estado do Paraná.

Estágio de Pós-doutorado pela FGVSP (2005-2006).

Pós-doutorado pela Universidade de Lisboa (2011/2012).

Pesquisadora Convidada da Université de Montréal - CA (2007).

Pesquisa desenvolvida no âmbito do projeto Eficiência do acesso à justiça como fator de desenvolvimento: a instabilidade das decisões judicias - Chamada MCTI/CNPQ/MEC/CAPES no. 43/13

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Publicado

28-08-2015

Como Citar

Rocha, L. B., & Ribeiro, M. C. P. (2015). TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTS. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 16(2), 555–578. https://doi.org/10.18593/ejjl.v16i2.4470

Edição

Seção

Direitos Fundamentais Sociais