TRANSFERIR CUSTOS PARA O SETOR PRIVADO A FIM DE REALIZAR DIREITOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA : UMA ANÁLISE DA POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL / TRANSFERRING COSTS FROM THE STATE TO PRIVATE SECTOR SO AS TO IMPLEMENT EDUCATION AND CULTURAL RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.v16i2.4470Abstract
Resumo: O artigo aborda a possibilidade de transferência pelo Estado ao setor privado do dever de prestar serviços básicos, aptos a garantir os direitos sociais, nos termos dos artigos 3o e 23 da Constituição da República do Brasil. Dedica especial enfoque ao direito de acesso à educação e à cultura. Nesse contexto, foram analisadas a previsão constitucional dos direitos sociais que garantem o acesso à educação e à cultura e a responsabilidade pela sua promoção. Verificou-se tanto a responsabilidade primordial do Estado em matéria de prestação dos direitos sociais quanto a possibilidade de que a iniciativa privada promova atividades relacionadas à garantia desses direitos, tudo nos termos do que estabelece a Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, foram estudadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.330, que tratou da questão referente ao Programa Universidade para Todos, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.950-3, na qual foi abordada a questão de se garantir meia-entrada em eventos culturais, de lazer e desporto para estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino. O estudo destaca os fundamentos utilizados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal em cada uma das decisões que se refere à possibilidade de intervenção do Estado na economia e a relação dessa atuação Estatal com o princípio da livre iniciativa. Ao final, foram tecidas considerações sobre a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal legitimar a intervenção estatal que imputa à iniciativa privada a prestação de políticas públicas que, nos termos da Constituição Federal de 1988, incumbem ao Estado.
Palavras-chave: Direito à cultura e à educação. Liberdade de iniciativa. Eficiência. Domínio econômico. Estado.
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References
ASSIS, Victor Hugo Siqueira. O controle judicial das políticas públicas: a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 13, n. 2, p. 283-296, jul./dez. 2012.
BELLO, Enzo. Cidadania e direitos sociais no Brasil: um enfoque político e social. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 8, n. 2, p. 133-154, jul./dez. 2007.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1950. Relator: Min. Eros Grau. Tribunal Pleno. Julgado em 03/11/2005. DJ 02/06/2006. PP-00004. EMENT VOL-02235-01. PP-00052. LEX: STF, v. 28, n. 331, 2006. p. 56-72. RT v. 95, n. 852, 2006.
______. Superior Tribunal de Justiça. ADI 3330. Relator: Min. Ayres Britto. Tribunal Pleno. Julgado em 03/05/2012. Acórdão Eletrônico DJe-055. Divulgação em 21/03/2013. Publicação em 22/03/2013.
CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 1991.
FONTE, Felipe de Melo. A legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas. Revista Brasileira de Direito Público RBDP, Belo Horizonte, ano 6, n. 20. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=52595>. Acesso em: 25 nov. 2013.
GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade: o Estado e a sociedade civil para além do bem e do mal. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
GNATA, Noa Piatã Bassfeld. Crítica aos limites do controle jurisdicional de políticas públicas em direitos sociais. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 12, n. 12, p. 181-196, jul./dez. 2011.
GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. São Paulo: Malheiros, 2003.
HACHEM, Daniel Wunder. A noção constitucional de desenvolvimento para além do viés econômico: reflexos sobre algumas tendências do Direito Público brasileiro. A&C Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 13, n. 53, p. 133-168, jul./set. 2013.
HONÓRIO, Cláudia. O custo dos direitos prestacionais. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 6, n. 25, p. 145-159, jul./set. 2006.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade – Estudos de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo, Saraiva: 2012.
MINISTÉRIO DA CULTURA. Vale-Cultura. Disponível em: <http://www.cultura.gov.br/valecultura>. Acesso em: 05 dez. 2013.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. São Paulo: Atlas, 2003.
NOGUEIRA, Rafael Moreira. Reflexões acerca da efetivação dos direitos sociais. A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 6, n. 25, p. 41-66, jul./set. 2006.
OLIVEIRA, Rafael Arruda. Não concretização dos direitos sociais: o que há por trás da escassez de recursos? A&C Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, ano 12, n. 47, p. 233-261, jan./mar. 2012.
RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Educação e cultura: direito ou contrato? Revista DireitoGV, v. 2, n. 2, p. 117-138, jul./dez., 2006.
______; CAMPOS, Diego Caetano da Silva. Análise Econômica do Direito e a Concretização dos Direitos Fundamentais. Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 11, n. 11, p. 304-329, jan./jun. 2012.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.
______. Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
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