Requisitos obrigatórios de vacinação e certificado verde Covid-19: uma perspectiva de direitos fundamentais na Itália
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.30736Palavras-chave:
Covid-19, Tratamento de saúde obrigatório, Vacinação, Certificado Covid-19, Direitos fundamentaisResumo
Desde o surto da pandemia de Covid-19 em março de 2020, os governos em todo o mundo recorreram a várias medidas para gerenciar e conter a propagação do vírus. Na Itália, por exemplo, restrições severas à liberdade de movimento foram impostas desde o início e duraram até a campanha de vacinação ser retomada na primavera de 2021. Nesse ponto, o executivo começou a suspender progressivamente as medidas mais severas e, no momento, ao mesmo tempo, passou a utilizar outros instrumentos jurídicos. Por exemplo, além de impor progressivamente a obrigatoriedade de vacinação obrigatória apenas para algumas categorias de pessoas, o executivo introduziu uma novidade no ordenamento jurídico italiano: o Certificado Verde Covid-19 (ou 'Green Pass'), que não só se tornou condição de acesso a locais e fazer uso de serviços, mas tornou-se também condição para o gozo ou exercício de direitos fundamentais, incluindo o direito à educação e ao trabalho. O objetivo deste artigo é avaliar as decisões do governo italiano através das lentes do constitucionalismo democrático liberal, refletindo sobre a ponderação que foi alcançada entre a saúde pública e os direitos fundamentais individuais. Esse tipo de avaliação é especialmente importante em tempos de emergência, pois são tipicamente definidos por decisões rápidas e temporárias que podem, no entanto, “inadvertidamente” ser incorporadas ao ordenamento jurídico constitucional.
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