O critério de custo-eficiência na análise dos pedidos de inclusão de medicamentos na política pública de saúde: necessidade de incluí-lo na motivação do ato administrativo

Eduardo Rocha  Dias; André Studart Leitão; Niliane Meira Lima

doi:10.18593/ejjl.29938

Authors

Eduardo Rocha Dias Universidade de Fortaleza - UNIFOR https://orcid.org/0000-0003-0972-354X
André Studart Leitão Centro Universitário Christus - Unichristus https://orcid.org/0000-0001-9681-943X
Niliane Meira Lima Centro Universitário Christus - Unichristus https://orcid.org/0000-0002-6813-1782

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.29938

Keywords:

health, cost-efficiency, motivation of the administrative act, judicialization, institutional capacities

Abstract

This article assesses the constitutionalising of the right to health and its regulation by Law n. 8.080/90, highlighting the need to analyse the law and the costs it implies in light of the scarcity of resources. It highlights the role of the National Commission for the Incorporation of Technologies in the Unified Health System in the activity of analysing the incorporation of medicines in the list of drugs financed by the public health policy. The research is based upon a methodology of critic analysis of the decisions of the above mentioned commission as well of those issued by courts regarding the same subject. It addresses the need, for the evolution and qualification of health services by federative entities, of compliance with the competences established by law and the legal criteria for the analysis of requests for the inclusion of new health technologies, pointing them out as necessary to the composition of the motivation of the decision-making act regarding inclusion or non-inclusion of drugs. The article draws attention to the need for didactic evolution and better publicizing the understanding of the analysis carried out by the Ministry of Health, in order to allow for better qualification of the judiciary in view of the demands that are presented to it on the subject of the supply of non-agreed medicines within the scope of public policy, including with regard to the need to consider the institutional capacities of the entities legitimated for health services.

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Author Biographies

Eduardo Rocha Dias, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Possui graduação pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (1992), mestrado em Direito - Ordem Jurídica e Constitucional - pela Universidade Federal do Ceará (1997) e Doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa (2007). Atualmente é Procurador Federal - categoria especial - da Advocacia-Geral da União e Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Direito Previdenciário e da Seguridade Social, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais, previdência social, previdência do servidor público, administração pública e restrições a direitos, previdência privada e direito à saúde, sob as vertentes pública e privada.

André Studart Leitão, Centro Universitário Christus - Unichristus

Mestre e Doutor em Direito (PUC-SP). Pós-Doutor em Direito (Universidade Presbiteriana Mackenzie, Universidade de Fortaleza - UNIFOR e Mediterranea International Centre for Human Rights Research). Professor do Programa de P´ós-Graduação em Direito da Unichristus. Professor no curso de graduação da FBUni. Procurador Federal da Advocacia-Geral da União.

Niliane Meira Lima, Centro Universitário Christus - Unichristus

Mestranda no Centro Universitário Christus - Unichristus. Juíza Federal do TRF da 5a Região.

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