Public policies and affirmative actions: still a possible path in the inquiry for gender equality and justice in Brazil?
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.27309Keywords:
gender, justice, public policy, affirmative actionsAbstract
The article proposes reviewing the bibliography and discussing the role of public policies, particularly the aspect of affirmative actions in the Democratic Rules of Law. It uses a bibliographic and legislative research emphasizing periodicals articles and specialized books collections, as well as a historical mapping of public policies committed to gender equality in the country. The paper relates the electoral quota law contest to explore the effectiveness of affirmative action policies in mitigating inequality between men and women in Brazil's spaces of power and decision. The text explains the need for such actions since the wage gap, the political representativeness, the sexual labor division remains. Despite the Brazilian Public Power's resistance, mainly since 2016, this article concludes that public and official measures proposing a new organization of power structures are essential.
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