Political-institutional protagonism of the Supreme Federal Court and Covid-19: a conjecture from ADPF 669
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.26595Keywords:
Covid-19, Supreme Federal Court, ADPF 669, Political-institutional protagonismAbstract
This study has as its object the precautionary measure of the Supreme Federal Court in ADPF 669 that suspended the advertising campaign “Brazil can not stop”. The compliance with the ADPF's requirement of subsidiarity in the case and the existence of the contested fact are analyzed and discussed. The granting of a precautionary measure to protect rights and assets that were already protected by urgent protection granted by the Federal Court of Rio de Janeiro in a public civil action indicates that the Federal Supreme Court, when facing cases related to Covid-19, intended to assume a role of political-institutional protagonist. The hypothesis is that this orientation was deliberately taken by the Federal Supreme Court in the face of conflicting visions and approaches in the field of political decisions, especially of the Executive Branch of the three spheres of the Federation, in the confrontation of Covid-19. The study has a heuristic and conjectural character towards new studies that have as object the set of Supreme Court decisions in the cases related to Covid-19.
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