From forgetfulness to the deindexation: the internacional development of the controversy about the right to be forgotten e and the limitation of brazilian jurisprudence

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18593/ejjl.20099

Keywords:

Right to be forgotten, Right to be deindexed, Fundamental rights, Brazilian Suprme Court of Justice

Abstract

The present essay analyses the development of the right to be forgotten starting from paradigmatic judgments, foreigners and nationals in kind, especially, on the recognition of the called right to be deindexed. Adopting as our underlying theme the jurisprudence in what concerns Lebach´s case, which took place in Germany, as well as Mario Costeja González v. Google, which occued in Spain, we seek to analyse critically how has been developed the brazilian jurisprudence regarding the right to be forgotten, through the understanding that was established by the Brazilian Court in the matter of the Aída Curi´s case, along with it´s revisions and limitations. Concerning the method, this research is qualitative, comprehensive and critical-reflexive in nature, adopting academic sources such as jurisprudence, with emphasis for the Brazilian Suprme Court of Justice´s decisions related to the right to be forgotten. As theoretical framework, were adopted a serie of doctrinial reflexions, especially, the opinion of Jorge Manrique, Stefano Rodotà and Francisco Javier Leturia Infant. In conclusion, it is shown how the brazilian jurisprudence has not still absorbed completely the right to be forgotten. Despite the fact that the brazilian jurisprudence has already approved the tecnical strategy of the deindexation, has not still progressed in what concerns the material dimension, that is, on the clarification of the contents which can limit viewers. Overcoming this challenge may be the brazilian contribution to the international development regarding a new perspective to the controversy of the right to be forgotten.

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Author Biographies

José Ribas Vieira, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio.

Professor Titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor Associado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-doutorado em Direito na Université Montpellier I - CERTE (FRA). Doutor em Pós-Graduação em Direito pela UFRJ. Mestre em Ciência Política pela Ohio University (EUA). Mestre em Pós-Graduação em Direito pela UFRJ. Graduado em Direito, Educação e Ciências Sociais pela UFRJ. Professor Visitante na Univesity of Illinois at Urbana-Champaign (EUA). Professor Visitante na University of Florida (EUA). Professor Titular aposentado de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF). Fundador e primeiro presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Membro da Comissão Permanente de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Pesquisador-coordenador do Grupo de Pesquisa CNPq Observatório da Justiça Brasileira (OJB/UFRJ).

Mário Cesar da Silva Andrade, Universidade Federal de Juiz de Fora/MG - UFJF. Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

Professor da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG (UFJF). Doutorando em Teorias Jurídicas Contemporâneas na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ). Mestre em Direito e Inovação pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Pesquisador do Grupo de Pesquisa CNPq Observatório da Justiça Brasileira (OJB/UFRJ).

Vitor Jorge Gonçalves Vasconcelos, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

Graduando em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND-UFRJ). Pesquisador do Grupo de Pesquisa CNPq Observatório da Justiça Brasileira (OJB/ UFRJ. Membro do grupo de pesquisa Novo Constitucionalismo Latino-Americano vinculado ao Laboratório INPODDERALES (UFRJ). Servidor Público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

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Published

2019-12-12

How to Cite

Vieira, J. R., Andrade, M. C. da S., & Vasconcelos, V. J. G. (2019). From forgetfulness to the deindexation: the internacional development of the controversy about the right to be forgotten e and the limitation of brazilian jurisprudence. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], 20(2), 397–418. https://doi.org/10.18593/ejjl.20099