A concepção de trabalho decente é suscetível à apropriação decolonial? Reflexões a partir das críticas ao conceito moderno de desenvolvimento
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.27270Palavras-chave:
Trabalho Decente, Desenvolvimento, Decolonialidade, Pós-desenvolvimentismo, OITResumo
A partir de um sumário do processo histórico da construção e das críticas lançadas ao conceito moderno de desenvolvimento, tal como disseminado no campo da cooperação internacional, o artigo pretende refletir sobre como os pressupostos dos pensamentos críticos pós-desenvolvimentista e decolonial podem se aplicar à atuação da Organização Internacional do Trabalho, sobretudo no que se refere à promoção do Trabalho Decente – concepção com base teórica e aspirações marcadamente associadas à noção corrente de desenvolvimento sustentável – para, então, responder ao seguinte problema: a concepção de Trabalho Decente é suscetível de apropriação decolonial? A resposta positiva resulta de um estudo teórico exploratório aplicado, com apontamentos propositivos, construído com o emprego de procedimento metodológico de análise bibliográfica qualitativa.
Downloads
Referências
ALKIRE, S.; DENEULIN, S. An introduction to the human development and capability approach. London: Earthscan, 2009. Disponível em: http://citeseerx.ist.psu.edu/viewdoc/download?doi=10.1.1.383.6231&rep=rep1&type=pdf. Acesso em: 17 dez. 2020.
ALKIRE, S.; SANTOS, M. E. Acute multidimensional poverty: a new index for developing countries. Oxford Poverty & Human Development Initiative (OPHI), working paper n. 38, jul. 2010. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=1815243. Acesso em: 8 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.2139/ssrn.1815243
ALMEIDA, G. O.; CORRÊA, G. H. Entre o ébano e o marfim: igualdade como reconhecimento e a heteroidentificação complementar. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 21, n. 1, p. 245-276, 30 jun. 2020. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/23132/14488. Acesso em: 8 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.23132
ALSTON, P. ‘Core Labour Standards’ and the Transformation of the International Labour Rights Regime. European Journal of International Law, v. 15, n. 3, p. 457–521, 2004. DOI: https://doi.org/10.1093/ejil/15.3.457
AMARO, R. R. Desenvolvimento ou Pós-Desenvolvimento? Des-Envolvimento e... Noflay! Cadernos de Estudos Africanos, v. 34, n. 1, p. 75-111, 2017. DOI: https://doi.org/10.4000/cea.2335
BELTRAMELLI NETO, S.; BONAMIM, I. R. Estudo crítico da construção e do conteúdo das agendas brasileiras para o Trabalho Decente. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, v. 36, n. 2, p. 173-207, dez. 2020. Disponível em: https://www.fdsm.edu.br/posgraduacao/revista_artigo.php?artigo=415&volume=36.2&fbclid=IwAR0Pfo9pZmW4D5Txc7HX0n6juW-DE42SdPyiIZw7PmAXrNBjsdu8UurJPmU. Acesso em: 16. jan. 2021.
BELTRAMELLI NETO, S.; BONAMIM, I. R.; VOLTANI, J. C. Trabalho decente segundo a OIT: uma concepção democrática? Análise crítica à luz da teoria do contrato social. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, v. 14, n. 1, p. 1-36, 6 maio 2019. DOI https://doi.org/10.5902/1981369433853. DOI: https://doi.org/10.5902/1981369433853
BELTRAMELLI NETO, S.; VOLTANI, J. C. Investigação histórica do conteúdo da concepção de Trabalho Decente no âmbito da OIT e uma análise de sua justiciabilidade. Revista de Direito Internacional, v. 16, n. 1, 2019. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5900. Acesso em: 16 jan. 2021. DOI: https://doi.org/10.5102/rdi.v16i1.5900
BERTOLIN, P. T. M.; SILVEIRA, N. S. P. Precarização: palavra feminina. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 20, n. 2, p. 355-376, 12 dez. 2019. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/17363. Acesso em: 8 fev. 2021.
CHIAPPIN, J. R. N. O paradigma de Huntington e o realismo político. Lua Nova, São Paulo, n. 34, p. 37-53, dez. 1994. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64451994000300004&lng=en&nrm=isso. Acesso em: 8 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/S0102-64451994000300004
CRESPO, A. P. A.; GUROVITZ, E. A pobreza como um fenômeno multidimensional. RAE electron., São Paulo, v. 1, n. 2, p. 1-12, dez. 2002. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1676-56482002000200003&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 3 dez. 2020. DOI: https://doi.org/10.1590/S1676-56482002000200003
DAELE, J. V. The International Labour Organization (ILO) in past and present research. International Review of Social History, v. 53, n. 3, p. 485-511, 2008. Disponível em: https://www.cambridge.org/core/journals/international-review-of-social-history/article/international-labour-organization-ilo-in-past-and-present-research/FADBC7A7DC66CB9225745DE537D176B8. Acesso em: 3 dez. 2020.
DARDOT, P.; LAVAL, C. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. São Paulo: Editora Boitempo, 2016.
ESCOBAR, A. Mundos y conocimientos de otro modo: el programa de investigación de modernidad/colonialidad latino-americano. Tabula Rasa, Bogotá, v. 1, n. 1, p. 51-86, 2003. Disponível em: https://www.redalyc.org/articulo.oa?id=39600104. Acesso em: 5 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.25058/20112742.188
ESCOBAR, A. Encountering development: the making and unmaking of the Third World. Princeton: Princeton University Press, 1995.
ESTEVA, G. Development. In: SACHS, W. (org.). The development dictionary: a guide to knowledge as power. Londres, Nova Iorque: Zed Books, 1992. p. 6-25.
FERREIRA, A. C. et al. Dicionário das crises e das alternativas. Coimbra: Almedina, 2012.
FERREIRA, B.; RAPOSO, R. Evolução do(s) conceito(s) de desenvolvimento: um roteiro crítico. Cadernos de Estudos Africanos, Lisboa, n. 34, p. 111-144, dez. 2017. Disponível em: http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1645-37942017000200006&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 8 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.4000/cea.2293
FURTADO, C. O mito do desenvolvimento econômico. São Paulo: Editora Paz e Terra, 1974.
GARRIDO, P. S. Raíces intelectuales de Amartya Sen: Aristóteles, Adam Smith y Karl Marx. Madrid: Centro de Estudos Políticos y Constitucionales, 2008.
GRACIARENA, J. Poder e estilos de desenvolvimento: uma perspectiva heterodoxa. In: Bielschowsky, R. (org.). Cinquenta anos de pensamento na Cepal. v. 1. Rio de Janeiro: Record, 2000. p. 685-714.
GROSFOGUEL, R. Colonial difference, geopolitics of knowledge and global coloniality in the modern/colonial capitalist world-system. Review (Fernand Braudel Center), v. 25, n. 3, p. 203-224, 2002. Disponível em: https://www.jstor.org/stable/40241548?seq=1. Acesso em: 8 fev. 2021.
GROSFOGUEL, R. Para descolonizar os estudos de economia política e os estudos pós-coloniais: transmodernidade, pensamento de fronteira e colonialidade global. Revista Crítica de Ciências Sociais, v. 80, p. 115-147, 2008. Disponível em: https://journals.openedition.org/rccs/697. Acesso em: 8 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.4000/rccs.697
HONNETH, A. Reification: a new look at an old idea. Oxford: Oxford Universty Press, 2008. DOI: https://doi.org/10.1093/acprof:oso/9780195320466.001.0001
IBGE. Desigualdades sociais negros pretos pardos cor raça. Diretoria de Pesquisa, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios Contínua 2012-2019.
LEWIS, W. A. The theory of economic growth. London: Allen & Unwin, 1955.
LUGONES, M. Rumo a um feminismo descolonial. Rev. Estud. Fem., Florianópolis, v. 22, n. 3, p. 935-952, dez. 2014. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-026X2014000300013&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 3 dez. 2020. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-026X2014000300013
MATSUSHITA, T. L.; CAVALCANTI, R. C. Desenvolvimento econômico, democracia e críticas aos fundamentos ideológico-estruturais do capitalismo: uma análise através dos direitos humanos e da hipótese comunista de Alain Badiou. Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], v. 20, n. 2, p. 291-316, 12 dez. 2019. Disponível em: https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/19265. Acesso em: 8 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.18593/ejjl.19265
MIGNOLO, W. D. Histórias locais/Projetos globais: colonialidade, saberes subalternos e pensamento laminar. Trad. Solange Ribeiro de Oliveira. Belo Horizonte: Ed. UFMG, 2003.
MIGNOLO, W. Desafios decoloniais hoje. Epistemologias Do Sul, Foz Do Iguaçu, v. 1 n. 1, p. 12-32, 2017. Disponível em: http://revistas.unila.edu.br/epistemologiasdosul/article/download/772/645. Acesso em: 8 fev. 2021.
MIGNOLO, W. The geopolitics of knowledge and the colonial difference. South Atlantic Quar-Terly, v. 101, n. 1, p. 57-97, 2000. Disponível em: http://www.unice.fr/crookall-cours/iup_geopoli/docs/Geopolitics.pdf. Acesso em: 8 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.1215/00382876-101-1-57
MORAES, M.; DIEHL, R. O papel da organização internacional do trabalho na promoção do trabalho decente: diálogos com Amartya Sen. Revista Prolegómenos Derechos y Valores, v. 19, n. 38, p. 97-108, 2016. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/267950122.pdf. Acesso em: 8 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.18359/prole.1972
OIT. Memoria del director general: trabajo decente. In: Conferencia Internacional del Trabajo. Ginebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1999. Disponível em: https://www.ilo.org/public/spanish/standards/relm/ilc/ilc87/rep-i.htm. Acesso em: 4 nov. 2020.
OLIVEIRA, G. B. Uma discussão sobre o conceito de desenvolvimento. Rev. FAE, Curitiba, v. 5, n. 2, p. 37-48, maio/ago. 2002. Disponível em: https://revistafae.fae.edu/revistafae/article/view/477. Acesso em: 8 fev. 2021.
OLIVEIRA, V. L. Liberdade e poder em Amartya Sen: uma leitura crítica. Revista Desenvolvimento em Questão, v. 5, n. 9, p. 9-31, 2007. Disponível em: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/desenvolvimentoemquestao/article/view/135. Acesso em: 8 fev. 2021.
PINTO, J. R. S.; MIGNOLO, W. A modernidade é de fato universal? Reemergência, desocidentalização e opção decolonial. Civitas – Rev. Ciênc. Soc., v. 15, n. 3, p. 381-402, 2015. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-60892015000300002&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 4 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.15448/1984-7289.2015.3.20580
PNUD. Relatório do Desenvolvimento Humano 2009/2010. Valores e desenvolvimento humano. Brasília: PNUD, 2010. Disponível em: https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/library/idh/rdhs-brasil/relatorio-do-desenvolvimento-humano-2000142.html. Acesso em: 4 nov. 2020.
PNUD. Relatório de Desenvolvimento Humano Nacional 2017. Movimento é vida: atividades físicas e esportivas para todas as pessoas. Brasília: PNUD, 2017. Disponível em: https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/idh0/relatorios-de-des. Acesso em: 3 jan. 2021.
QUIJANO, A. Colonialidad del poder y clasificación social. Journal of world-systems research, Lima, v. 11, n. 2, p. 342-386, 2000. DOI https://doi.org/10.5195/jwsr.2000.228. DOI: https://doi.org/10.5195/jwsr.2000.228
QUIJANO, A. Colonialidade do poder, Eurocentrismo e América Latina. In: A colonialidade do saber: eurocentrismo e ciências sociais. Perspectivas latino-americanas. Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales, Buenos Aires. 2005. Disponível em: http://bibliotecavirtual.clacso.org.ar/clacso/sur-sur/20100624103322/12_Quijano.pdf. Acesso em: 23 nov. 2020.
RAHNEMA, M. Introduction. In: RAHNEMA, M.; BAWTREE, V. (eds.). The post-development reader, Londres: Zed Books, 1997. p. 9-19.
RODRÍGUEZ-POSE, A. El papel de la OIT en la puesta en práctica de estrategias de desarrollo económico local en un mundo globalizado. Londres: Departamento de Geografía y Medio Ambiente, 2001. Disponível em: http://oit.org/wcmsp5/groups/public/---ed_emp/---emp_ent/---led/documents/publication/wcms_111547.pdf. Acesso em: 29 out. 2019.
RUBBO, D. A. Aníbal Quijano e a racionalidade alternativa na América Latina: diálogos com Mariátegui. Estud. av., São Paulo, v. 32, n. 94, p. 391-409, dez. 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142018000300391&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em: 8 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.1590/s0103-40142018.3294.0025
SACHS, I. As cinco dimensões do ecodesenvolvimento. In: ESTRATÉGIAS de transição para o século XXI: desenvolvimento e meio ambiente. São Paulo: Studio Nobel, 1993.
SACHS, I. Desenvolvimento, direitos humanos e cidadania. In: PINHEIRO, P.; GUIMARÃES, S. (org.). Direitos humanos no século XXI, Rio de Janeiro: FUNAG, 1998. p. 155-167. Disponível em: http://funag.gov.br/biblioteca/download/253-Direitos_Humanos_no_Seculo_XXI_-_Parte_I.pdf. Acesso em: 8 fev. 2021.
SACHS, W. (org.). The development dictionary: a guide to knowledge as power. Londres, Nova Iorque: Zed Books, 1992
SANTOS, B. S. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. 7. ed. São Paulo: Cortez, 2009.
SANTOS, B. S.; COSTA, H. A. Para ampliar o cânone do internacionalismo operário. In: SANTOS, B. S. (org.). Trabalhar o mundo: os caminhos do novo internacionalismo operário. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.
SANTOS, B. S. Pela mão de Alice: o social e o político na pós-modernidade. 14. ed. São Paulo: Cortez, 2013.
SBERT, J. M. Progress. In: SACHS, W. (org.). The development dictionary: a guide to knowledge as power. Londres, Nova Iorque: Zed Books. 1992.
SEN, A. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Mota. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SEN, A. Work and rights. International Labour Review, Genebra, v. 139, n. 2, p. 119-128, 2000. DOI: https://doi.org/10.1111/j.1564-913X.2000.tb00406.x
SILVA, S. R. Progresso, modernidade e colonialismo na América Latina. Desenvolvimento e Sociedade, v. 7, p. 105-116, 2019. Disponível em: http://www.revistas.uevora.pt/index.php/desenvolvimento_sociedade/article/view/366. Acesso em: 4 fev. 2021.
SILVA, T. H. C. et al. Entre o desenvolvimento e a decolonialidade: Santarém, os portos e os conflitos. Interações, Campo Grande, v. 20, n. 1, p. 125-140, jan. 2019. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1518-70122019000100125&lng=en&nrm=iso. Acesso em: 1 jan. 2021. DOI: https://doi.org/10.20435/inter.v0i0.1799
SO, A. Social change and development: modernization, dependency and world systems theory. London: Sage Publications, 1990.
TEODORO, M. C. M.; ANDRADE, D. E. C. V. A colonialidade do poder na perspectiva da interseccionalidade de raça e gênero: análise do caso das empregadas domésticas no Brasil. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 10, n. 2, 2020. Disponível em: https://www.arqcom.uniceub.br/RBPP/article/view/6855. Acesso em: 4 fev. 2021. DOI: https://doi.org/10.5102/rbpp.v10i2.6855
WALLERSTEIN, I. Universalismo europeo: o discurso do poder. Cidade do México: Siglo XXI, 2007.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Silvio Beltramelli Neto, Bianca Braga Menacho
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
DIREITOS AUTORAIS: Autores mantêm os direitos autorais e concedem ao periódico o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial neste periódico.
CONTRATOS ADICIONAIS E DISTRIBUIÇÃO. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada neste periódico (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial neste periódico.
DIREITOS DE REUTILIZAÇÃO: A Revista Espaço Jurídico adota a Licença Creative Commons, CC BY-NC (atribuição não comercial) conforme a Política de Acesso Aberto ao conhecimento adotado pelo Portal de Periódicos da Unoesc.
Com essa licença é permitido acessar, baixar (download), copiar, imprimir, compartilhar, reutilizar e distribuir os artigos, desde que para uso não comercial e com a citação da fonte, conferindo os devidos créditos de autoria e menção à Revista Espaço Jurídico. Assim, nenhuma permissão prévia será necessária por parte de autores ou editores da EJJL.
