O novo regime fiscal e o direito fundamental à saúde: violação da progressividade e da proibição de retrocesso
DOI:
https://doi.org/10.18593/ejjl.v19i1.12952Resumo
Resumo: Nesta pesquisa se analisa a violação da progressividade e da proibição de retrocesso em matéria de direito à saúde em face ao “Novo Regime Fiscal”, instituído pela Emenda à Constituição n. 95/2016. Para tanto, expõe-se que os direitos fundamentais sociais geram custos, assim, impactam no Orçamento Público, considera-se que a mudança do indexador dos gastos públicos em saúde gerará um impacto negativo no Orçamento e, por fim, demonstra-se que o “Novo Regime Fiscal” impõe uma situação normativa mais prejudicial à efetivação do direito à saúde, com base na doutrina e dogmática constitucional. Utiliza-se uma abordagem metodológica descritiva, coletando as informações e os principais conceitos utilizados por meio de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise de jurisprudência. Ao final pondera-se que o art. 110, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), do Novo Regime Fiscal, viola a Constituição da República no que concerne à progressividade do direito à saúde.
Palavras-chave: Novo Regime Fiscal. Progressividade. Proibição de retrocesso. Direito à saúde.
Abstract: This research analyzes the violation of the progressiveness and prohibition of social regression in the right to health in relation to the "New Tax Regime", established by the amendment n. 95/2016. To this end, it proves that the fundamental social rights generate costs thus impacting on the public budget, it shows that changing the indexer of the public expenditure on health will generate a negative impact on the budget and, finally, it demonstrates that the “New Tax Regime” imposes a regulatory situation more detrimental to the implementation of the right to health, on the basis of constitutional doctrine and dogmatics. It uses a descriptive methodological approach, collecting the information and key concepts used by means of bibliographical revision, documentary research and analysis of jurisprudence. At the end it demonstrates that the article 110, II of the Transitional Constitutional Provisions Act (ADCT), created by the New Tax Regime, violates the Constitution of the Republic regarding the progressivity of the right to health.
Keywords: New Tax Regime. Progressiveness. Prohibition of social regression. Right to health.
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