AVANÇOS OU RETROCESSOS NA POLÍTICA AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A PARTIR DA LEI Nº 18.350/22

Resumo

Introdução: inicialmente, o trabalho realiza um breve recorte da legislação de proteção ao meio ambiente no
Brasil, com apontamos principiológicos, de competências, de regulação e sancionatórios, a fim de obter uma
compreensão holística das alterações trazidas pela Lei Estadual nº 18.350/22 na Política Estadual de Meio Ambiente
do Estado de Santa Catarina (PEMASC) Objetivo: abordar e analisar as principais alterações na PEMASC, por conta
da edição da Lei nº 18.350/22. Método: apresenta forma analítico-interpretativa, sendo baseada em pesquisa de
cunho teórico, por meio de estudos de normas legais, doutrinas jurídicas e artigos científicos, a fim de identificar e
reconhecer a problematização do tema proposto, que assim norteou: houve avanços ou retrocessos na PEMASC a
partir da Lei nº 18.350/22? Resultados: a Lei trouxe modificações no texto legal da PEMASC, especialmente quanto
à extinção da competência da Política Militar Ambiental na lavratura de auto de infração e instauração de
processos administrativos para apuração de infrações previstas no Decreto Federal nº 6.514/08, porém, a
modificação legislativa encontra-se suspensa por efeito liminar expedida pelo TJSC. Por outro lado, a nova lei
amplia as possibilidades de licenciamento ambiental para atividades efetivas e potencialmente poluidoras, por
meio de expedição da Licença por Adesão de Compromisso, bem como autoriza a compensação ambiental em
área diversa da suprimida, desde que com compensação em dobro e, ainda destaca-se a inovação legislativa
que autoriza a supressão de vegetação exótica em APP. Conclusão: a mudança legislativa trouxe a percepção
de enfraquecimento no sistema de proteção ambiental, mas ao mesmo tempo pode-se afirmar que visou tornar a
gestão dos recursos naturais menos burocrática. Por isso, conclui-se ser prematuro apontar se houve avanços ou
retrocessos na PEMASC, fazendo-se necessário um acompanhamento de médio e longo prazo dos resultados
práticos.