JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: A eficácia das audiências de conciliação na Comarca de Xaxim-SC

Resumo

A evolução estatal levou o Poder Judiciário ao protagonismo, procedimento fruto da falta de efetivação dos direitos previstos constitucionalmente. O efeito disto foi o congestionamento de demandas, tornando o processo moroso. Na tentativa de driblar o problema da demora na resolução processual, foram criados diversos mecanismos, dentre eles a Lei 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais (ações de valores menores). Dentre as alternativas trazidas na referida lei, está a conciliação, que é o primeiro ato que ocorre depois de deflagrado o processo. Entretanto, necessário compreender a conciliação não apenas como meio de alívio da carga processual (mera formalidade). Para tanto, resta necessário examinar se há, além de eficiência, também eficácia, ou seja, se além da "suposta rapidez" os litígios efetivamente restam solucionados pelo procedimento narrado. Ainda, se as regras (quando aplicadas) compreendem os princípios que as norteiam, procedimento que ensejaria a efetivação normativa (critérios substanciais). Para tanto, analisar-se-á sessões de conciliação cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Xaxim/SC, entre o período de Dezembro de 2014 até Dezembro de 2016.