DIREITO FUNDAMENTAL À BOA ADMINISTRAÇÃO: UMA (RE)LEITURA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA

Resumo

Com o pacto constituinte firmado pela sociedade brasileira em 1988 instaura-se, além de uma nova constituição, um novo paradigma no plano jurídico nacional. Este advento, fruto de um momento pós-ditatorial, tem por escopo a implementação de um Estado Social e Democrático de Direito e, assim, traz consigo uma configuração de direitos fundamentais positivados a partir do que pretende estabelecer um sistema de garantias. Logo, dentro desta novel realidade jurídica para com a qual a teoria constitucional brasileira não estava apta a lidar, buscaram-se teorias no plano internacional, principalmente no cenário Europeu, que pudessem sanar os problemas relacionados a interpretação e efetivação da Constituição. Assim, bebeu-se da fonte do (neo)constitucionalismo, especialmente da teoria da argumentação jurídica de Robert Alexy, na busca dos elementos necessários para aplicação e compreensão das normas constitucionais. Isto, por sua vez, desencadeou implicações pragmáticas graves no cenário jurídico nacional, e internacional, fazendo com que surgissem teorias contrapostas a disseminação da teoria (neo)constitucionalista, em especial a teoria Garantista de Luigi Ferrajoli e a Nova Crítica do Direito formulada por Lênio Luiz Streck. Neste contexto, permeado por teorias das quais se extraem vetores diferentes para interpretação e aplicação das normas jurídicas, pretende-se verificar a possibilidade de interpretarem-se as normas constitucionais a partir da fenomenologia hermenêutica para, assim, delimitar a normatividade do princípio da eficiência administrativa.