DIREITO À IGUALDADE: UM ESTUDO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NA PERSPECTIVA DAS COTAS RACIAIS

Resumo

A população negra no Brasil está inserida em um paradigma de preconceito e exclusão. Fruto de processos históricos de discriminação, vitimadas por cerca de quatro séculos de escravidão, submetidos a condições desumanas, que refletem as disparidades econômicas e sociais que, substancialmente, não alteraram com a concessão da liberdade. Nesse paradigma, o presente trabalho afirma a importância da presença do instituto das ações afirmativas para garantia da inclusão de grupos minoritários e o respeito ao direito fundamental da igualdade formal e material. Objetiva-se aprofundar o debate sobre cotas raciais, verificar a sua conveniência em consonância com o direito pátrio e comparado, bem como sua efetividade e pertinência, sempre sob a perspectiva do direito. Em relação ao método utilizado para coleta de dados, o estudo pode se classificado como pesquisa bibliográfica, por meio da consulta a livros, artigos e internet, para empreender uma análise aprofundada da ação afirmativa na modalidade de cotas raciais. O primeiro capítulo compreendeu o estudo da ação afirmativa, sua origem no mundo jurídico, princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade e, sucessivamente, demonstraram-se alguns precedentes históricos que envolvem discriminação e preconceito, fazendo referência à Corte de Warren e também à escravidão no Brasil. Na segunda parte, realizou-se uma abordagem detalhada sobre o conceito de política pública e ação afirmativa, de modo a localizar essas políticas no direito brasileiro. Posteriormente, observaram-se alguns dados oficiais que justificam políticas de ação afirmativa. Na terceira seção, analisou-se o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186; verificou-se o posicionamento de cada Ministro do Superior Tribunal Federal (STF), as colisões de princípios fundamentais. Por fim, buscou-se fazer um prognóstico referente aos desafios e às perspectivas da política de ações afirmativas no Brasil. Como resultado dos objetivos perseguidos pela pesquisa, restou demonstrada a necessidade de compreender pelo viés histórico os acontecimentos que originaram a segregação racial, para concluir que a situação de inferioridade baseada na raça, são derivados, exclusivamente, da condição sub-humana à qual a população negra foi submetida no passado, resultado de uma política atrasada que faz sentir seus reflexos contemporaneamente. Verificaram-se novos preceitos para seleção das universidades, que não digam respeito exclusivamente ao mérito, mas à necessidade de considerar questões de justiça e do papel da universidade frente às demandas da sociedade, para garantir uma pluralidade de atores e trazer conceitos de solidariedade e responsabilidade coletiva. Também se percebeu um crescente aumento de legislações específicas a partir de 2002, resultado da compreensão do papel do Estado como protagonista das políticas de ação afirmativa. Finalmente, observou-se a construção de alguns consensos acerca do tema e a necessidade, para a plenitude do Estado democrático de direito, de um tribunal constitucional que exerça jurisdição no sentido da garantia de direitos fundamentais,  como as ações afirmativas.

Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Igualdade. Ação afirmativa. Cotas.