LEI ROUANET E A PROPOSTA DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 6.722/2010: a intervenção do Estado no domínio da autonomia privada

Autores

  • Jorge Eduardo Hoffmann UNOESC
  • Cristhian Magnus De Marco UNOESC

Resumo

Este artigo pretende discutir a proposta de substituição da Lei Rouanet pelo Projeto de Lei n. 6.722/10, particularmente no que diz respeito à mudança prevista na forma de escolha de projetos culturais contemplados com o mecanismo de incentivo fiscal. Como forma de introdução ao assunto, realiza-se uma abordagem das principais características da Lei Rouanet e do Projeto de Lei que pode vir a substitui-la. Com base na análise das diferentes abordagens feitas pela Lei Rouanet e o Projeto de Lei n. 6.722/10 ao financiamento cultural, aborda-se o que parece ser uma tentativa de substituição da vontade privada pelo dirigismo estatal na escolha dos projetos culturais. Esse inovador tratamento jurídico ao tema do financiamento cultural por ser compreendido como sendo  decorrente de uma visão de sociedade que não prima pelo respeito à privacidade, autonomia e livre formação da personalidade dos indivíduos.

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Biografia do Autor

Jorge Eduardo Hoffmann, UNOESC

Mestrando em Direitos Fundamentais na Unoesc. Promotor de Justiça - MPSC

Cristhian Magnus De Marco, UNOESC

Professor e pesquisador do Programa de Pós-graduação em Direito - PPGD/UNOESCMestre em Direito pela UFSC; Doutor em Direito pela PUC/RSLinha de pesquisa: Direitos fundamentais civis: ampliação das subjetividades

Referências

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Publicado

2014-11-20

Como Citar

Hoffmann, J. E., & De Marco, C. M. (2014). LEI ROUANET E A PROPOSTA DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 6.722/2010: a intervenção do Estado no domínio da autonomia privada. Unoesc International Legal Seminar, 355–370. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/uils/article/view/4405

Edição

Seção

Direitos Fundamentais Civis