LEI ROUANET E A PROPOSTA DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 6.722/2010: a intervenção do Estado no domínio da autonomia privada
Resumen
Este artigo pretende discutir a proposta de substituição da Lei Rouanet pelo Projeto de Lei n. 6.722/10, particularmente no que diz respeito à mudança prevista na forma de escolha de projetos culturais contemplados com o mecanismo de incentivo fiscal. Como forma de introdução ao assunto, realiza-se uma abordagem das principais características da Lei Rouanet e do Projeto de Lei que pode vir a substitui-la. Com base na análise das diferentes abordagens feitas pela Lei Rouanet e o Projeto de Lei n. 6.722/10 ao financiamento cultural, aborda-se o que parece ser uma tentativa de substituição da vontade privada pelo dirigismo estatal na escolha dos projetos culturais. Esse inovador tratamento jurídico ao tema do financiamento cultural por ser compreendido como sendo decorrente de uma visão de sociedade que não prima pelo respeito à privacidade, autonomia e livre formação da personalidade dos indivíduos.Descargas
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