OS FATORES JURISDICIONAIS E SOCIAIS DE APLICAÇÃO EFETIVA DA LEI MARIA DA PENHA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Resumo

Objetivou-se, com a presente pesquisa, explorar a aplicação da Lei Maria da Penha perante a violência de gênero cometida na Sociedade da Informação, assim como analisar os demais dispositivos legais que possam reger a matéria, como o Código Civil, a Constituição Federal e o Marco Civil. Por meio de pesquisa bibliográfica, o estudo aprofundou-se quanto aos casos de Pornografia de Vingança, violência essencialmente de gênero, praticada na Sociedade da Informação, que prejudica a vítima psicologicamente e causa danos irreparáveis à sua intimidade. Concluiu-se que a Justiça brasileira ainda profere sentenças desiguais e desproporcionais para os casos de Pornografia de Vingança, e, portanto, os agressores criam uma falsa sensação de impunidade, que proporciona ao problema as proporções já observadas quanto ao número de vítimas. A falta de legislação específica para reger essa violação da intimidade prejudica a proporcionalidade da sanção quanto ao delito cometido.

Palavras-chave: Violência de gênero. Sociedade da Informação. Lei Maria da Penha. Pornografia de Vingança. Direitos fundamentais.