MARCO CIVIL DA INTERNET: NEUTRALIDADE DA REDE E OS EFEITOS NA ESFERA SOCIAL

Resumo

A presente pesquisa teve por objetivo fazer a análise da Lei n.12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, que é o início de uma efetiva legislação sobre o sistema de funcionamento das redes mundiais de computadores no Brasil e seus efeitos sobre os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Também foi demonstrado de que forma ocorre a intervenção estatal embasada pela referida Lei, como guardiã das garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, a livre manifestação de pensamento, a inviolabilidade da vida particular e das comunicações, bem como quais serão os procedimentos adotados para assegurar a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor. Nesse sentido, inicialmente foi disposto a respeito do conceito de internet e da sua introdução no sistema brasileiro de comunicações. Em seguida, fez-se o estudo fundamentado da Lei, demonstrando as mudanças e os efeitos para os usuários das redes de computadores, trazendo o comparativo da situação anterior e posterior à vigência da Lei. A presente pesquisa foi realizada pelo método bibliográfico.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Marco civil da internet. Intervenção estatal na internet. Princípios constitucionais.