MECANISMOS INSTITUCIONAIS PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE ASSÉDIO SEXUAL E OUTRAS VIOLÊNCIAS NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS (2023-2024): UM ESTUDO A PARTIR DA LEI 14.540

Resumo

INTRODUÇÃO: Em 03 de abril de 2023 foi sancionada pelo Governo Federal a Lei 14.540, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. No contexto universitário, até 2022, uma pesquisa financiada pelo CNPq identificou a existência de poucos mecanismos institucionais de enfrentamento a essas violências, os quais foram surgindo principalmente pela pressão da comunidade acadêmica e de coletivos feministas diante das recorrentes violências de gênero. A partir da Lei 14.540, entretanto, há uma obrigatoriedade para que todas as instituições públicas implementem programas de prevenção e enfrentamento, representando uma mudança significativa. OBJETIVO: Nesse sentido, a pesquisa tem como objetivo mapear os mecanismos e políticas criados nas Universidades Federais após a aprovação da Lei 14.540, analisando as ações desenvolvidas nos espaços universitários, em vista de garantir ambientes saudáveis e o direito à educação para todas as pessoas. MÉTODO: Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, do tipo exploratória analítica, com base documental, uma vez que foram usadas informações públicas, coletadas em sites das universidades federais como notícias, portarias e resoluções sobre a criação das políticas de prevenção e enfrentamento de violências de gênero. RESULTADOS: Os resultados mostram que, das 69 Universidades Federais brasileiras, 38 criaram mecanismos e ou políticas Institucionais entre os anos de 2023 e 2024, totalizando 44, uma vez que algumas instituições desenvolveram mais de um. Em comparação com os dados levantados até 2022, quando existiam 23 mecanismos que possuíam ações específicas para o enfrentamento a violência no ambiente universitário, observa-se um aumento significativo. Destaca-se, ainda, que aproximadamente 95,5% desses mecanismos estão vinculados às Reitorias, o que reforça sua institucionalização. As principais ações identificadas estão relacionadas à criação de fluxos internos, normas e procedimentos, e à implementação de políticas e comissões institucionais. CONCLUSÃO: Portanto, o estudo evidencia uma ampliação de Universidades Federais que têm investido em políticas institucionais de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, em razão da imposição do Governo Federal através de Lei 14.540. Contudo, esse avanço atingiu somente 55% das universidades federais, o que evidencia a necessidade da pressão da comunidade acadêmica para a efetiva implementação da lei. Por outro lado,  a evolução da legislação brasileira tem sido fundamental para que as universidades criem ações que garantem ambientes saudáveis e o direito à educação para todas as pessoas.