PROTEÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ERA DA EDUCAÇÃO DIGITAL: POLÍTICAS PÚBLICAS PARA IGUALDADE DE ACESSO A CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA

Resumo

Introdução: A presente pesquisa aborda o direito à educação como um direito fundamental social e subjetivo, com
foco específico na análise do direito à educação na era digital. Destaca-se a Lei n. 14.533/2023, que estabelece a
Política Nacional de Educação Digital e busca garantir o acesso a recursos e ferramentas digitais para a população
brasileira, com prioridade para crianças e adolescentes. Diante da rápida evolução das Tecnologias da
Informação e Comunicação – TICs, a pesquisa busca investigar como as políticas públicas estão se adaptando a
esse novo contexto. Objetivo: O objetivo geral da pesquisa é analisar as políticas públicas voltadas para a
proteção do direito fundamental à educação na era digital, no sentido de assegurar a igualdade de acesso aos
meios digitais, especialmente para as crianças e adolescentes vulneráveis economicamente. Os objetivos
específicos são: estudar a educação como um direito social e fundamental garantido às crianças e adolescentes
pelo ordenamento jurídico brasileiro; analisar as políticas públicas voltadas para a proteção do direito fundamental
à educação na era digital e a igualdade de acesso para as crianças em situação de vulnerabilidade
socioeconômica; e, compreender a Política Nacional de Educação Digital vigente no Brasil e sua efetividade.
Método: O estudo adota pesquisa bibliográfica e documental utilizando o método dedutivo e abordagem
qualitativa, baseada em revisão de literatura nacional e estrangeira, coleta de dados e análise normativa.
Resultados: A pesquisa está em desenvolvimento e até o presente momento os principais resultados obtidos são no
sentido de confirmar a existência de políticas voltadas à concretização da educação digital, reconhecendo-se a
importância de integrar as TICs ao ensino para proteger o direito fundamental à educação. No entanto, apesar
desses esforços, a realidade ainda enfrenta desafios que vão além, por exemplo, do aumento do número de
computadores e tablets nas escolas públicas, verificando-se a necessidade de providências mais eficazes de
acesso e ensino, para garantir uma participação equitativa e a educação digital de qualidade para crianças em
situação de vulnerabilidade socioeconômica. Conclusão: A pesquisa confirma a importância das medidas para a
concretização da educação digital e a integração das TICs ao ensino, especialmente para crianças em
vulnerabilidade socioeconômica. Porém, apesar dos esforços, persistem desafios significativos, como a infraestrutura
inadequada e a falta de recursos efetivos para assegurar um acesso e ensino digital de qualidade e igualitário a
todas as crianças.