DIREITO À CIDADE: A ACESSIBILIDADE URBANA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA

Resumo

O presente estudo possui como tema os direitos fundamentais das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, vinculados à acessibilidade urbana e o direito à cidade. Apresenta-se como problema de pesquisa a necessidade de esclarecer até que ponto as determinações constitucionais e a regulamentação trazida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) vinculam-se ao direito à cidade para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, abordando-se os dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro e a efetivação de direitos referentes à acessibilidade. Justifica-se a pesquisa pelo fato de que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante a todos o direito de viver com dignidade e, para garantir a isonomia das garantias constitucionais com igualdade e respeito à dignidade da pessoa humana, é necessária a criação de condições para à inclusão social, sem exceção. Objetiva-se, portanto, esclarecer a relação entre a acessibilidade urbana e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sob a égide do denominado direito à cidade. O método utilizado é o dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfico-explicativa, com uma abordagem qualitativa para o seu desenvolvimento. Em conclusão, tem-se que o direito à cidade é considerado, na atualidade, como um novo direito fundamental, sendo a acessibilidade um direito instrumental para a efetiva garantia dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.