DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: OS DIREITOS DA EMPREGADA GESTANTE E LACTANTE FRENTE À INSEGURANÇA JURÍDICA TRABALHISTA

Resumo

A presente pesquisa insere-se no estudo do Direito Fundamental ao Trabalho Digno, especificamente no que tange aos direitos da mulher trabalhadora gestante e lactante. Aponta-se como problema de pesquisa a possível insegurança jurídica gerada para a mulher a partir da entrada em vigor da denominada Reforma Trabalhista, que alterou a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) no ano de 2017, com consequente ofensa ao direito ao trabalho digno. Nesse contexto, a pesquisa objetiva aferir se há real mácula à dignidade da mulher gestante e lactante gerada pelas novas normas trabalhistas, a partir da insegurança jurídica gerada pelas alterações no texto legal, sob o prisma do direito fundamental ao trabalho digno. A pesquisa divide-se em três partes distintas, analisando (i) o direito fundamental ao trabalho digno, estabelecendo a proteção constitucional da mulher trabalhadora enquanto gestante e lactante; (ii) os direitos da mulher trabalhadora assegurados pelas normas infraconstitucionais protetivas da mulher ao longo da história, especialmente na CLT; e (iii) as alterações legislativas introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017, sob o aspecto da insegurança jurídica e de possível ofensa à dignidade da mulher trabalhadora nos períodos de gestação e amamentação. Foi realizada pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, com a análise normativa, doutrinária e jurisprudencial. Em conclusão, aponta-se a necessidade de tutela trabalhista da mulher gestante e lactante,  sob pena de ofensa ao texto constitucional.