ATIPICIDADE DO ABORTO ATÉ O TERCEIRO MÊS DE GESTAÇÃO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Resumo

A presente pesquisa teve por objetivo examinar mesmo que de forma sucinta a possibilidade da atipicidade do aborto até o terceiro mês de gestação, de acordo com uma interpretação constitucional. Para isso, fez-se um estudo sobre a criminalização do aborto e suas exceções legais e jurisprudenciais, uma análise das projeções do direito à vida no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no âmbito da tutela penal da vida intrauterina, que fundamenta a incriminação do aborto. Pretendeu-se reconstruir o caminho trilhado pelo legislador ao criminalizar o aborto, em suas diversas figuras típicas, inclusive com a previsão e causas de justificação que excluem o caráter ilícito da conduta. Em seguida, rediscutiu-se a problemática da tipicidade por meio de uma interpretação constitucional, tomando como ponto de partida o julgamento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a atipicidade da interrupção da gestação em caso de feto anencefálico, para cogitar a correção da interpretação conforme a Constituição que considere atípica a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação. Tendo em vista que a solução leva em consideração o caráter evolutivo da vida que está sendo gestada, oferecendo um deslinde racional e razoável à discussão acerca da criminalização do aborto, em consonância com a ordem constitucional brasileira. Tal entendimento, já acolhido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 124.306, e que talvez venha a ser reafirmado, no julgamento da ADPF 442, pela Corte Constitucional brasileira.