ADEQUAÇÃO JURÍDICO-AMBIENTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS ÁREAS URBANAS

Authors

  • Estevan Fabiano Drumm Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)
  • Peterson Fernando Schaedler

Abstract

No presente trabalho teve-se por objetivo discorrer sobre a adequação jurídico-ambiental das áreas de preservação permanente nas áreas urbanas à luz do Princípio da Função Social da Propriedade. As áreas de preservação permanente (APPs) estão estabelecidas na Lei n. 12.651/2012, tanto para os imóveis rurais quanto para os imóveis urbanos. Sua preservação é tutelada pela legislação constitucional e infraconstitucional pátria, tendo o Poder Público e também a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A preservação das áreas de preservação permanente é um dos requisitos constitucionais ao atendimento do Princípio da Função Social da Propriedade, inclusive nos meios urbanos.

Palavras-chave: Área de preservação permanente. Código Florestal. Função social. Propriedade. 

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Author Biographies

Estevan Fabiano Drumm, Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC)

Acadêmico do curso de graduação em Direito. Bolsista do Programa de Iniciação Científica da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc, Campus de São Miguel do Oestecomo fazer um blog

Peterson Fernando Schaedler

Mestre em Ciências Ambientais. Professor da Universidade do Oeste de Santa Catarina - Unoesc, Campus de São Miguel do Oestecomo fazer um blog

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Published

2016-12-02

How to Cite

Drumm, E. F., & Schaedler, P. F. (2016). ADEQUAÇÃO JURÍDICO-AMBIENTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS ÁREAS URBANAS. Unoesc & Ciência - ACSA, 7(2), 167–174. Retrieved from https://periodicos.unoesc.edu.br/acsa/article/view/11796

Issue

Vol. 7 No. 2 (2016): Unoesc & Ciência - ACSA

Section

Artigos

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