A RESISTÊNCIA E A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Abstract
O presente artigo tem por objetivo abordar o direito de resistência e o direito de desobediência. Inicialmente apresenta-se uma contextualização histórica, incluindo as principais teorias que servem de sustentação a tais direitos: contratualismo e jusnaturalismo. Ainda, trata-se da importância de tais direitos, sobre os quais se formaram as primeiras declarações de direito e Constituições liberais, considerando-os como direitos fundamentais do indivíduo. Por fim, mostra-se que a democracia permite o direito de resistência em relação a opressão, governos tirânicos e leis injustas, analisando a relação entre governantes e governados que foi rompida.
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