APORTES EPISTEMOLÓGICOS DE PONTES DE MIRANDA E O ESTATUTO DAS FAMÍLIAS (PROJETO DE LEI DO SENADO N° 470, DE 2013): AUSPÍCIOS NA AMPLIAÇÃO DE DIREITOS SUBJETIVOS
Abstract
Este artigo tem por objeto refletir a epistemologia de Pontes de Miranda e seus preceitos para a ciência jurídica. Como um dos maiores juristas brasileiros, tanto privatista, como publicista, suas obras significaram extensividade e profundidade. A relatividade do conhecimento, os processos de adaptação social e sua dilatação, interdisciplinaridade e o conceito de direito, são questões que se observam em sua teoria. Tais aportes são encontrados, por exemplo, no Projeto de Lei do Senado n° 470 – nominado Estatuto das Famílias, que traz em seu texto diversas situações sociais que receberam a pretensão legislativa, como a diversidade familiar, a paternidade socioafetiva, a família parental, mediação, alienação parental e o cadastro de proteção ao credor de alimentos, que ampliam a garantia de direitos subjetivos aos envolvidos.Downloads
References
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