PARTICIPACÃO DEMOCRÁTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA INSTRUMENTO DE TUTELA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO

Abstract

Esse estudo tem como escopo a análise jurídica da negociação coletiva no âmbito da Administração Pública. O princípio da unidade constitucional direciona na leitura da Carta Magna como um instrumento jurídico unitário: de direitos que se entrelaçam juridicamente. Assim, como qualquer trabalhador, os servidores públicos têm direitos e garantias trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988. Desta forma, o princípio da supremacia da Administração Pública não é causa de exclusão destes direitos individuais e categoriais que preservam a relação dos servidores com a Administração Pública, como a negociação coletiva. Preocupa-se em traçar as tratativas legais quanto à possibilidade e dificuldades na ordem jurídica em se transacionar sobre direitos trabalhistas dos servidores públicos, pondo um ponto de luz na questão da negociação coletiva que ainda paira tanta controvérsia acadêmica.