POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA

Abstract

O presente estudo desenvolvido no contexto do grupo de pesquisas em mecanismos de efetivação dos direitos sociais, coordenado pelo autor e cumprido pela autora busca aproximar a análise da realidade habitacional brasileira e investigar possíveis propostas para a implantação de soluções públicas de eficácia social. O direito à moradia não se resume apenas ao acesso a um imóvel para ocupar ou habitar, mas subsume uma série de expectativas do ser humano que vive em determinada área, basta considerar que de pouco vale possuir um imóvel em local não servido por abastecimento de água e luz, sem esgotamento sanitário ou densamente exposto a endemias, portanto, a vida digna em termos de habitação pressupõe um conjunto mínimo de condições de habitabilidade em segurança, saúde e mesmo algum conforto, que garantam uma vida adequada aos cidadãos. O método aplicado buscou, dedutivamente, compreender a evolução dos direitos sociais, sua problemática – em especial, pelos óbices existentes para eficácia e efetivação, do direito à moradia adequada. As políticas públicas habitacionais consistem nos meios utilizados pelo Estado para lidar com as expectativas prestacionais dos administrados, não apenas no sentido de possibilitar o acesso à moradia física, mas também de garantir a dignidade da mesma mediante a garantia decorrente de outras ações na área social, tais como saúde, educação, segurança e oferta de postos de trabalho. De qualquer modo, ao Estado e à sociedade são atribuídos os deveres de zelar pela proteção social e de entrega das prestações sociais mínimas, primando por provimento a todos, de forma igualitária. Os problemas à efetivação do direito à moradia são variados e complexos, com prestações sociais diversas e custosas. Daí a finalidade de aferir até que ponto as políticas até então desenvolvidas lograram cumprir seu papel, em termos de padrões dignos de habitabilidade.