SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PERSPECTIVA DA TUTELA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Abstract

O presente artigo tem por objetivo contribuir para o estudo das questões que envolvem a proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes, na perspectiva dos Direitos Fundamentais, legislado na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e Adolescente de 1990, no Código Civil de 2002, bem como as Legislações Nacionais e Internacionais e Tratados. A existência de normas específicas, constitucionais e tratados, é suficiente para tutelar de forma efetiva, para isso a importância deste artigo para despertar o interesse no estudo de forma mais aprofundada. Nesse contexto, o presente estudo se propõe discutir o que é um Direito fundamento em normas nacionais e internacionais a proteção dos Direitos Fundamentais e básicos das crianças e adolescentes, e as questões que envolvam a normativa sobre o assunto. A pesquisa se edifica sobre três pilares. O primeiro capítulo trata das modificações ocorridas na Legislação brasileira a partir de 1500 até a Constituição Federal de 1988, nos trilhos do Direito Civil. O segundo capítulo esmiúça a estrutura a partir da transformação ocorrida pela Constituição Federal de 1988, que projetou ao legislador a formulação do que hoje é conhecido como Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). O terceiro capítulo trata do surgimento da Criança e Adolescente, vista como sujeito do Direito.

Palavras-chave: Direitos fundamentais. Criança e Adolescente.